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DECLARAÇÃO ANM - LICENÇA ESPECÍFICA
DECLARAÇÃO COPAM - CERTIDÃO DE REGULARIDADE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO MUNICIPAL
SEGUNDA VIA DE CERTIFICADO DE LICENÇA AMBIENTAL
DECLARAÇÕES E CERTIDÕES RELATIVAS A PROCESSO DE LICENCIAMENTO E DE REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL
PRORROGAÇÃO DE PRAZO, ALTERAÇÃO OU EXCLUSÃO DE CONDICIONANTES
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CONSULTA DE DECISÕES DE PROCESSOS DE REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL
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AUTORIZAÇÃO PARA INTERVENÇÃO AMBIENTAL
TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DO PROCESSO LICENCIATÓRIO OU LICENÇA AMBIENTAL
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