CERTIDÃO DE DISPENSA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL


O que é?
Há atividades econômicas que não são passíveis de licenciamento ambiental pelo Município de Montes Claros, nas seguintes situações:

a) Atividades não listadas na Deliberação Normativa CODEMA nº 01/2021;
b) Atividades que tenham seus parâmetros de porte abaixo do limite mínimo previsto na  Deliberação Normativa CODEMA nº 01/2021;
c) Atividades dispensadas de renovação de licença operação, conforme Art. 20, § 7º da Deliberação Normativa CODEMA nº 01/2021;
d) Competência do licenciamento de outros entes federados.

Quem pode utilizar este serviço?
Pessoa física ou jurídica dispensada de licenciamento ambiental pelo Município de Montes Claros, sem prejuízo da eventual obrigação junto ao ente estadual ou federal.

Etapas para realização deste serviço:

1. Verificar o enquadramento do empreendimento ou atividade
O enquadramento deverá ser verificado por meio de consulta a Deliberação Normativa CODEMA nº 01/2021 (CLIQUE AQUI) e através de consulta a Tabela de Relação dos Códigos CNAE e Atos de Liberação da SEMMA (CLIQUE AQUI). Essa ação fornecerá a imediata ciência sobre a obrigatoriedade - ou não - do licenciamento ambiental.

2. Requerer a Certidão de Dispensa de Licenciamento Ambiental
Fazer a juntada de toda documentação pertinente e agendar o atendimento presencial para protocolo através do telefone (38) 2211-3338.

Documentos obrigatórios:

  • Requerimento de Dispensa de Licenciamento Ambiental (CLIQUE AQUI) devidamente preenchido e assinado, sem rasuras;
  • Cópia do Documento de Identidade (RG) e Cadastro de Pessoa Física (CPF) do REQUERENTE ou REPRESENTANTE LEGAL;
  • Cópia da Guia de Arrecadação de Tributos Municipais referente à Taxa de Abertura de Processo e cópia do respectivo comprovante pagamento;

Se pessoa jurídica (incluir também):

  • Cópia do Contrato Social ou última alteração, ou Estatuto Social com cópia da ata de eleição da diretoria;
  • Cópia do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);

Se procuração (incluir também):

  • Documento de procuração com cópia do Documento de Identidade (RG) e Cadastro de Pessoa Física (CPF) do outorgante e outorgado;

Se houver intervenção ambiental (incluir também):

  • Cópia do documento autorizativo para intervenção em recursos hídricos (SE FOR O CASO);
  • Cópia do documento autorizativo para intervenção em Área de Preservação Permanente – APP (SE FOR O CASO);
  • Cópia do documento autorizativo para intervenção em árvores isoladas e/ou vegetação nativa (SE FOR O CASO).

ATENÇÃO: A CRITÉRIO DA SEMMA OUTROS DOCUMENTOS PODERÃO SER EXIGIDOS.

Valor:
1. Taxa de Expediente no valor de R$ 28,80 (vinte e oito reais e oitenta centavos), exercício 2022, conforme Decreto Municipal nº 4.343, 27 de dezembro de 2021, que deverá ser emitida por meio de Documento de Arrecadação Municipal (CLIQUE AQUI), a ser preenchido da seguinte forma:

• “Tipo de Taxa Municipal”: MEIO AMBIENTE;
• “Taxa Municipal”: CERTIDÃO DE DISPENSA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL;
• Selecionar a natureza jurídica e preencher CPF/CNPJ do Requerente.

Canais de prestação:
Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável de Montes Claros-MG
Av. Doutor José Corrêa Machado, 900, Bairro Ibituruna | CEP: 39401-832
(38) 2211-3338 |  https://semma.montesclaros.mg.gov.br/

O andamento do processo administrativo deverá ser consultado através do Protocolo Digital (CLIQUE AQUI), utilizando o número do processo e a chave de acesso.

Quanto tempo leva?
Prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da formalização do processo administrativo devidamente instruído.

Após a análise do requerimento, o certificado, o motivo do arquivamento ou indeferimento do pedido será enviado ao endereço eletrônico informado pelo Requerente, também ficará disponível para acesso através do Protocolo Digital (CLIQUE AQUI) e uma via impressa ficará à disposição para retirar pessoalmente mediante agendamento do atendimento presencial através do telefone (38) 2211-3338.

Legislação:
Deliberação Normativa CODEMA nº 01/2021.

Dúvidas frequentes:
NOTA 1: No caso de estabelecimento prestadores de serviços de engenharia, construtoras ou similares, onde serão exercidas exclusivamente atividades pré-operacionais da empresa ou atividades administrativas de comércio ou serviços, sem estoque de produtos ou mercadorias, cujas atividades constantes do código CNAE estejam relacionados com atos de liberação da SEMMA, porém as atividades são exclusivamente desenvolvidas fora do estabelecimento, poderão ser dispensadas do licenciamento ambiental, sendo conceituados como “ESCRITÓRIO DE REFERÊNCIA”, termo este que deverá ser explicitado no campo de atividades do Requerimento de Dispensa de Licenciamento Ambiental e constará também no respectivo certificado a ser emitido.

NOTA 2: No caso das atividades constantes do código CNAE que sejam dispensadas de atos de liberação da SEMMA, mas sejam, eventualmente passíveis de licenciamento Estadual, poderão obter certificado de dispensa de licenciamento ambiental municipal, porém constará a observação de eventual licenciamento ambiental da atividade junto ao Estado no respectivo certificado a ser emitido.

FLUXOGRAMA DO PROCESSO DE DISPENSA DE LICENCIAMENTO (EM CONSTRUÇÃO)