CERTIDÃO DE DISPENSA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL


O que é?
Há atividades econômicas que não são passíveis de licenciamento ambiental pelo Município de Montes Claros, quais sejam as que se encontram nas seguintes situações:

a) Atividades não listadas na Deliberação Normativa CODEMA nº 01/2021 (.pdf);
b) Atividades que tenham seus parâmetros de porte abaixo do limite mínimo previsto na  Deliberação Normativa CODEMA nº 01/2021 (.pdf);
c) Atividades dispensadas de renovação de licença operação, conforme Art. 20, § 7º da Deliberação Normativa CODEMA nº 01/2021 (.pdf).
d) Competência do licenciamento de outros entes federados.

Quem pode utilizar este serviço?
Pessoa física ou jurídica dispensada de licenciamento ambiental pelo Município de Montes Claros, sem prejuízo da eventual obrigação junto ao ente estadual ou federal.

Etapas para realização deste serviço:

1. Verificar o enquadramento do empreendimento ou atividade
O enquadramento deverá ser verificado por meio de consulta aos anexos da Deliberação Normativa CODEMA nº 01/2021 (.pdf) ou através de consulta a Tabela de Relação dos Códigos CNAE e Atos de Liberação da SEMMA (.xml). Essa ação fornecerá a imediata ciência sobre a obrigatoriedade - ou não - do licenciamento ambiental.

2. Requerer a Certidão de Dispensa de Licenciamento Ambiental
Fazer a juntada de toda documentação pertinente e agendar o atendimento presencial para protocolo através do telefone (38) 2211-3338.

Documento(s):

  1. Requerimento de Dispensa de Licenciamento Ambiental (CLIQUE AQUI) (.pdf) devidamente preenchido e assinado, sem rasuras;
  2. Cópia do Documento de Identidade e Cadastro de Pessoa Física (CPF) do empreendedor, sócio ou diretor;
  3. Cópia da Guia de Arrecadação de Tributos Municipais referente à Taxa de Abertura de Processo (CLIQUE AQUI);
  4. Cópia do comprovante de pagamento da Taxa de Abertura de Processo;

    Se pessoa jurídica:
  5. Cópia do Contrato Social ou última alteração, ou Estatuto Social com cópia da ata de eleição da diretoria;
  6. Cópia do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) (SE PESSOA ;

    Se procuração:
  7. Documento de procuração com cópia do Documento de Identidade (RG) e Cadastro de Pessoa Física (CPF) do outorgante e outorgado;

    Se houver intervenção ambiental:
  8. Cópia do documento autorizativo para intervenção em recursos hídricos (SE FOR O CASO);
  9. Cópia do documento autorizativo para intervenção em Área de Preservação Permanente – APP (SE FOR O CASO);
  10. Cópia do documento autorizativo para intervenção em árvores isoladas e/ou vegetação nativa (SE FOR O CASO).

ATENÇÃO: A critério da SEMMA outros documentos poderão ser exigidos.

Valor:
R$ 26,02 (vinte e seis reais e dois centavos), referente a Taxa de Expediente, exercício 2021, conforme Decreto Municipal n° 4.140, de 04 de dezembro de 2020, que deverá ser emitida por meio de Documento de Arrecadação Municipal (CLIQUE AQUI).

Para a Taxa de Expediente preencher os campos da seguinte forma:
• “Tipo de Taxa Municipal”: MEIO AMBIENTE;
• “Taxa Municipal”: CERTIDÃO DE DISPENSA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL;
• Selecionar a natureza jurídica e preencher CPF/CNPJ do Requerente.
 

Canais de prestação:
Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável de Montes Claros
Av. Doutor José Corrêa Machado, 900, Bairro Ibituruna | CEP: 39401-832
(38) 2211-3338 |  https://semma.montesclaros.mg.gov.br/

Após a análise da solicitação o certificado ou os motivos do indeferimento do pedido serão enviados ao endereço eletrônico informado pelo requerente.

Quanto tempo leva?
Prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis após abertura do processo administrativo.

Legislação:
Deliberação Normativa CODEMA nº 01/2021 (.pdf)