ATENÇÃO: A consulta aos textos das leis tem caráter informativo, não dispensando a conferência desse conteúdo nas publicações oficiais, para a prova da existência de direitos, nos termos da legislação vigente.


LEGISLAÇÃO AMBIENTAL MUNICIPAL

Para consultas à legislação do Município (CLIQUE AQUI). Principais leis e decretos municipais:

DECRETO MUNICIPAL Nº 4.280, DE 13 DE SETEMBRO DE 2021 - Homologa a Deliberação Normativa nº 01/2021 do Conselho Municipal de Defesa e Conservação do Meio Ambiente – CODEMA.

LEI MUNICIPAL Nº 5.207, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2019 - Altera a Lei nº 3.754, de 15 de junho de 2007 e dá outras providências.

LEI MUNICIPAL Nº 4.734, DE 12 DE SETEMBRO DE 2014 - Autoriza o repasse de recursos financeiros do Fundo Único de Meio Ambiente às entidades governamentais e não-governamentais, após aprovação do CODEMA, e dá outras providências.

LEI MUNICIPAL Nº 4.194, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2009 - Autoriza o repasse de recursos financeiros do Fundo Único de Meio Ambiente às entidades governamentais e não-governamentais, após aprovação do CODEMA, e dá outras providências.

DECRETO MUNICIPAL Nº 2.568, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2008 - Regulamenta a Lei Municipal nº. 3.754, de 15 de junho de 2007.

LEI MUNICIPAL Nº 3.754, DE 15 DE JUNHO DE 2007 - Dispõe sobre a política municipal de proteção, preservação, conservação, controle e recuperação do meio ambiente e de melhoria da qualidade de vida no Município de Montes Claros, seus fins, mecanismos de regulação, e dá outras providências.

DELIBERAÇÕES NORMATIVAS DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA E CONSERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE - CODEMA

Principais normas do CODEMA:

DELIBERAÇÃO NORMATIVA CODEMA Nº 01/2021 - Estabelece critérios para classificação, segundo o porte e potencial poluidor, bem como os critérios locacionais a serem utilizados para definição das modalidades de licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades utilizadores de recursos ambientais no Município de Montes Claros/MG e dá outras providências.

DELIBERAÇÃO NORMATIVA CODEMA N° 05/2018 - Dispõe sobre os procedimentos a serem observados na conversão de multas administrativas ambientais e prestação de serviços, e dá outras providências.