ATENÇÃO: A consulta aos textos das leis tem caráter informativo, não dispensando a conferência desse conteúdo nas publicações oficiais, para a prova da existência de direitos, nos termos da legislação vigente.

 

LEGISLAÇÃO AMBIENTAL MUNICIPAL

Para consultas à legislação do Município (clique aqui). Principais leis e decretos municipais:

LEI MUNICIPAL Nº 3.754, DE 15 DE JUNHO DE 2007 - Dispõe sobre a política municipal de proteção, preservação, conservação, controle e recuperação do meio ambiente e de melhoria da qualidade de vida no Município de Montes Claros, seus fins, mecanismos de regulação, e dá outras providências.

DECRETO MUNICIPAL Nº 2.568, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2008 - Regulamenta a Lei Municipal nº. 3.754, de 15 de junho de 2007.

LEI MUNICIPAL 5.207, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2019 - Altera a Lei nº 3.754, de 15 de junho de 2007 e dá outras providências.

 

DELIBERAÇÕES NORMATIVAS DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA E CONSERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE - CODEMA

Principais normas do CODEMA: