AUTORIZAÇÃO PARA INTERVENÇÃO AMBIENTAL


O que é?
É um documento emitido pelo órgão ambiental municipal que autoriza as seguintes intervenções ambientais:

I – supressão de cobertura vegetal nativa, para uso alternativo do solo;
II – intervenção, com ou sem supressão de cobertura vegetal nativa, em Áreas de Preservação Permanente – APP;
III – supressão de sub-bosque nativo, em áreas com florestas plantadas;
IV – manejo sustentável;
V – destoca em área remanescente de supressão de vegetação nativa;
VI – corte ou aproveitamento de árvores isoladas vivas;
VII – aproveitamento de material lenhoso.

Cabe ao Município de Montes Claros autorizar as intervenções nas seguintes situações:

- em área urbana, quando não vinculado ao licenciamento ambiental de competência de outros entes federativos;
- quando vinculado ao licenciamento ambiental municipal, excetuadas as previsões da legislação ambiental;
- do Bioma Mata Atlântica, em área urbana, quando da vegetação secundária em estágio médio de regeneração, nos casos de utilidade pública e interesse social, mediante anuência do órgão ambiental competente.


Quem pode utilizar este serviço?
Pessoas físicas e jurídicas que pretendem realizar alguma modalidade de intervenção ambiental, com ou sem supressão de vegetação nativa, que dependam de autorização do órgão competente nos termos da Lei Municipal nº 3.754/2007, Decreto Municipal nº 2.568/2008, Decreto Municipal nº 4.280/2021, Lei Estadual 20.922/2013, Decreto nº 47.749/2019 e Resolução Conjunta SEMAD/IEF n° 1.905/2013.


Etapas para realização deste serviço:

1. Verificar o enquadramento da atividade

Caso seu empreendimento ou atividade seja passível de licenciamento ambiental, nos termos da Deliberação Normativa CODEMA nº 01/2021, deverá primeiramente consultar o sistema informatizado da Infraestrutura de Dados Espaciais do Sisema – IDE – Sisema para verificar a incidência dos critérios locacionais e fatores de restrição ou vedação que incidem sobre o empreendimento/atividade, possibilitando avaliar as características espaciais do território onde serão desenvolvidas as atividades licenciadas e norteando todo o processo futuro de licenciamento ambiental. 

Caso sua atividade não esteja listada como passível de licenciamento ambiental, deverá seguir para o Item 2.

2. Requerer a Autorização para Intervenção Ambiental
Fazer a juntada de toda documentação pertinente e agendar o atendimento presencial para protocolo através do telefone (38) 2211-3338.

DOCUMENTAÇÃO
Relação de documentos obrigatórios:

a. Requerimento para Intervenção Ambiental (CLIQUE AQUI), corretamente preenchido e assinado, acompanhado da documentação complementar descrita no requerimento.

Sinaflor 

Caso a intervenção ambiental tenha supressão de vegetação nativa, deverá cadastrar previamente a solicitação no Sistema Nacional de Controle da Origem dos Produtos Florestais – Sinaflor. Para mais informações, CLIQUE AQUI.

Conforme Instrução Normativa do Ibama nº 08 de 21 de fevereiro de 2020, estão dispensados do Sinaflor apenas os casos de Corte de Árvores Isoladas Nativas Vivas de arborização urbana (a ser definido pelo órgão ambiental) ou que envolvam risco à vida ou ao patrimônio. Todos os demais que tenham rendimento lenhoso, mesmo os simplificados, deverão ser previamente cadastrados no referido sistema.

Cadastro e Registro

Caso a intervenção possua rendimento lenhoso, o explorador deverá providenciar o seu Cadastro e Registro como Extrator ou fornecedor de produtos e subprodutos da flora ou Produtor de produtos e subprodutos da flora (a depender do caso), nos termos da Portaria IEF nº 125 de 23 de novembro de 2020.

Estão dispensados do Cadastro e Registro apenas as intervenções ambientais com os seguintes critérios:
- Explorador seja pessoa física e;
- Não vá ocorrer transporte ou comercialização desse material lenhoso e;
- Volume de lenha ou madeira nos seguintes limites anuais:
- até 200 m³ de espécies nativas ou,
- até 300 m³ de espécies exóticas.

Para mais informações CLIQUE AQUI.

Valores:
1. Taxa de Abertura de Processo no valor de R$ 26,06 (vinte e seis reais e seis centavos), referente a exercício 2021, conforme Decreto Municipal n° 4.140, de 04 de dezembro de 2020, que deverá ser emitida por meio de Documento de Arrecadação Municipal (CLIQUE AQUI).

Para a Taxa de Abertura de Processo preencher os campos da seguinte forma:
• “Tipo de Taxa Municipal”: MEIO AMBIENTE;
• “Taxa Municipal”: ABERTURA DE PROC. DIVERSOS MEIO AMBIENTE;
• Selecionar a natureza jurídica e preencher CPF/CNPJ do Requerente.

2. Taxa de Análise de Autorização para Intervenção Ambiental,  conforme a área de intervenção (em ha) ou volume de rendimento lenhoso (em m³), equivalente a 10 UREF-MC + 0,1 UREF-MC por hectare ou fração. A UREF-MC é igual a R$ 45,80 (quarenta e cinco reais e oitenta centavos), exercício 2021, conforme Decreto Municipal n° 4.140, de 04 de dezembro de 2020. A Guia de Arrecadação Municipal referente a Taxa de Análise de Autorização para Intervenção Ambiental deverá ser requerida no ato do protocolo do requerimento, devendo o comprovante de pagamento ser juntado ao processo administrativo para início da análise pela equipe técnica da SEMMA.

3. Taxa Florestal, havendo rendimento lenhoso resultante da intervenção ambiental, será é obrigatório o recolhimento prévio da Taxa Florestal, conforme "Orientações aos municípios para recolhimento de Taxa Florestal e Reposição Florestal em processos de Intervenção Ambiental" (CLIQUE AQUI), a qual deverá ser emitida por meio de Documento de Arrecadação Estadual – DAE (CLIQUE AQUI).

Para a Taxa Florestal preencher os campos do DAE da seguinte forma:
• “Órgão Público”: INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS - IEF;
• “Serviço do Órgão Público”: TAXA FLORESTAL DAE ONLINE;
• "Informações Complementares" deverá trazer obrigatoriamente as seguintes especificações:
I – a especificação do produto ou subproduto florestal conforme Tabela para Lançamento e Cobrança da Taxa Florestal constante do Anexo II do Decreto Estadual nº 47.580, de 28 de dezembro de 2018 (RTF);
II – o volume em metros cúbicos ou peso em quilos do produto ou subproduto florestal in natura colhido.
 

4. Taxa de Reposição Florestal se aplica aos casos em que a intervenção ambiental resulte em rendimento lenhoso e será exigida após parecer técnico da SEMMA favorável a intervenção, devendo o pagamento ser comprovado pelo Requerente para emissão da respectiva Autorização de Intervenção Ambiental. Para mais informações, CLIQUE AQUI.

Canais de prestação:
Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável de Montes Claros
Av. Doutor José Corrêa Machado, 900, Bairro Ibituruna | CEP: 39401-832
(38) 2211-3338 |  https://semma.montesclaros.mg.gov.br/

Após a análise da solicitação a autorização ou os motivos do indeferimento do pedido serão enviados ao endereço eletrônico informado pelo requerente.

Quanto tempo leva?
Prazo máximo de 90 (noventa) dias úteis após abertura do processo administrativo.

Compensação ambiental
Incidirá exigência de compensação ambiental nos seguintes casos:

- Compensação pelo corte ou supressão de vegetação primária ou secundária em estágio médio ou avançado de regeneração no Bioma Mata Atlântica
- Compensação por intervenção em Área de Preservação Permanente - APP;
- Compensação pelo corte de espécies ameaçadas de extinção;
- Compensação pelo corte de espécies protegidas ou imunes de corte;
- Compensação Minerária.

Para mais informações sobre compensação ambiental CLIQUE AQUI.

Guia de Controle Ambiental eletrônica (GCA-e) 
A Guia de Controle Ambiental eletrônica (GCA-e) é utilizada para o controle no transporte, comercialização, armazenamento, consumo e uso dos produtos e subprodutos florestais de espécie nativa e carvão vegetal de espécie exótica.

Para mais informações sobre a GCA-e, CLIQUE AQUI.

Legislação e documentos:
Lei Municipal nº 3.754/2007 (.pdf)
Decreto Municipal nº 2.568/2008 (.pdf)
Plano de Utilização Pretendida com Inventário com Inventário Florestal - PUP (.doc)
Resolução conjunta SEMAD/IEF nº 3.102, de 26 de outubro de 2021
Termo de Responsabilidade para empreendimentos lineares (.doc)