O que é?
Em razão de fato superveniente ou no caso de impossibilidade técnica de cumprimento de medida condicionante estabelecida em certificado de licença vigente, o empreendedor poderá requerer a exclusão da medida, a prorrogação do prazo para o seu cumprimento ou a alteração do conteúdo da condicionante imposta.
Quem pode utilizar este serviço?
Pessoa física ou jurídica detentora de certificado de licença ambiental vigente, desde que formalize requerimento devidamente instruído com a justificativa e a comprovação da impossibilidade de cumprimento, até o vencimento do prazo de cumprimento estabelecido na respectiva condicionante.
Etapas para realização deste serviço:
1. Requerer a prorrogação de prazo, alteração ou exclusão de condicionantes
Fazer a juntada de toda documentação pertinente e agendar o atendimento presencial para protocolo através do telefone (38) 2211-3338.
Documentos obrigatórios:
Se procuração (incluir também):
ATENÇÃO: A CRITÉRIO DA SEMMA OUTROS DOCUMENTOS PODERÃO SER EXIGIDOS.
Valor:
1. Taxa de Solicitações Após Concessão de Licença no valor de R$ 4.819,80 (quatro mil e oitocentos e dezenove reais e oitenta centavos), exercício 2022, conforme Decreto nº 4343, 27 de dezembro de 2021, que deverá ser emitida por meio de Documento de Arrecadação Municipal (CLIQUE AQUI), a ser preenchido da seguinte forma:
• “Tipo de Taxa Municipal”: MEIO AMBIENTE;
• “Taxa Municipal”: SOLICITAÇÕES PÓS-CONCESSÃO LICENÇA;
• Selecionar a natureza jurídica e preencher CPF/CNPJ do Requerente.
2. Taxa de Expedição de 2° Via de Certificados no valor de R$ 55,40 (cinquenta e cinco reais e quarenta centavos), exercício 2022, conforme Decreto nº 4343, 27 de dezembro de 2021, que deverá ser emitida por meio de Documento de Arrecadação Municipal (CLIQUE AQUI), a ser preenchido da seguinte forma:
• “Tipo de Taxa Municipal”: MEIO AMBIENTE;
• “Taxa Municipal”: EXPEDIÇÃO DE 2° VIA DE CERTIFICADOS LICENCIAMENTO;
• Selecionar a natureza jurídica e preencher CPF/CNPJ do Requerente.
Canais de prestação:
Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável de Montes Claros-MG
Av. Doutor José Corrêa Machado, 900, Bairro Ibituruna | CEP: 39401-832
(38) 2211-3338 | https://semma.montesclaros.mg.gov.br/
O andamento do processo administrativo deverá ser consultado através do Protocolo Digital (CLIQUE AQUI), utilizando o número do processo e a chave de acesso.
Quanto tempo leva?
Prazo máximo de 60 (sessenta) dias a contar da formalização do requerimento devidamente instruído.
Após a análise do requerimento, o certificado, o motivo do arquivamento ou indeferimento do pedido será enviado ao endereço eletrônico informado pelo Requerente, também ficará disponível para acesso através do Protocolo Digital (CLIQUE AQUI) e uma via impressa ficará à disposição para retirar pessoalmente mediante agendamento do atendimento presencial através do telefone (38) 2211-3338.
Referências:
Deliberação Normativa CODEMA nº 01/2021.
Dúvidas frequentes:
Fluxograma do processo de solicitações pós concessão de licença (EM CONSTRUÇÃO)
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