AUTORIZAÇÃO SIMPLIFICADA PARA CORTE OU PODA DE ÁRVORES ISOLADAS VIVAS EM ÁREA URBANA

O que é?
É um documento emitido pelo órgão ambiental municipal que autoriza a intervenção ambiental com poda drástica, corte ou aproveitamento de árvores isoladas nativas, ornamentais e/ou frutíferas exóticas vivas, situadas em imóveis urbanos particulares ou áreas públicas (praças, canteiros centrais ou prédios públicos), limitado até no máximo 5 (cinco) indivíduos arbóreos.

Acima de 5 (cinco) indivíduos arbóreos caracterizará intervenção ambiental e deverá ser regularizado através de Requerimento de Autorização para Intervenção Ambiental (CLIQUE AQUI).

Considera-se indivíduo arbóreo aquele que possua no mínimo 2,0 (dois) metros de altura e no mínimo 15 (quinze) centímetros de circunferência, medidos na altura do peito.

Quem pode utilizar este serviço?
Pessoas físicas e jurídicas que pretendem realizar intervenção ambiental com corte ou aproveitamento de no máximo 5 (cinco) árvores isoladas vivas em área urbana, desde que observadas as seguintes condições:

• Em área urbana, quando não vinculado ao licenciamento ambiental de competência de outros entes federativos;
• Não se tratem de espécies ameaçadas de extinção constantes da Lista Oficial de Espécies da Flora Brasileira Ameaçadas de Extinção ou constantes da lista oficial do Estado de Minas Gerais ou espécies objeto de proteção especial, estabelecida por legislação específica.

Etapas para realização deste serviço:
Deverá observar o fluxograma abaixo:

Requerer a Autorização Simplificada para corte ou poda de árvores isoladas em área urbana
Fazer a juntada de toda documentação pertinente e agendar o atendimento presencial para protocolo através do telefone (38) 2211-3338.

Documentos obrigatória:

• Requerimento simplificado de corte ou poda de árvore (CLIQUE AQUI), corretamente preenchido e assinado, sem rasuras;
• Cópia da Guia de Arrecadação de Tributos Municipais referente à Taxa de Abertura de Processo e cópia do respectivo comprovante de pagamento;
• Cópia do Documento de Identidade (RG) e Cadastro de Pessoa Física (CPF) do PROPRIETÁRIO(A) DO IMÓVEL ou REPRESENTANTE LEGAL;
• Cópia da folha de rosto do carnê de IPTU do imóvel; ou cópia da Certidão de inteiro teor, expedida no prazo máximo de 1 ano; ou outro documento que caracterize a Posse por Justo Título ou Declaração de Posse por Simples Ocupação;

Se pessoa jurídica (incluir também):

• Cópia do Contrato Social ou última alteração, ou Estatuto Social com cópia da ata de eleição da diretoria;
• Cópia do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);

Se procuração (incluir também):

• Documento de procuração com cópia do Documento de Identidade (RG) e Cadastro de Pessoa Física (CPF) do outorgante e outorgado;

Em caso de áreas comuns em condomínios (incluir também):

• Cópia do Documento de Identidade (RG) e Cadastro de Pessoa Física (CPF) do REQUERENTE ou SÍNDICO;
• Abaixo-assinado contendo assinatura dos condôminos ou Ata da Reunião na qual foi acordado a(s) intervenção(ões);

Em caso de imóvel alugado e/ou de terceiros (incluir também):

• Cópia do Documento de Identidade (RG) e Cadastro de Pessoa Física (CPF) do REQUERENTE (LOCATÁRIO/PROCURADOR);
• Cópia do contrato de arrendamento, aluguel ou comodato;
• Autorização por escrito do(a) proprietário(a) do imóvel, informando que está de acordo com o procedimento, caso não esteja expresso no contrato específico.

ATENÇÃO: A CRITÉRIO DA SEMMA OUTROS DOCUMENTOS PODERÃO SER EXIGIDOS.

Valor:
1. Taxa de Expediente no valor de R$ 28,80 (vinte e oito reais e oitenta centavos), exercício 2022, conforme Decreto nº 4343, 27 de dezembro de 2021, que deverá ser emitida por meio de Documento de Arrecadação Municipal (CLIQUE AQUI), a ser preenchido da seguinte forma:

• “Tipo de Taxa Municipal”: MEIO AMBIENTE;
• “Taxa Municipal”: ABERTURA DE PROC. DIVERSOS MEIO AMBIENTE;
• Selecionar a natureza jurídica e preencher CPF/CNPJ do Requerente.

Canais de prestação:
Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável de Montes Claros-MG
Av. Doutor José Corrêa Machado, 900, Bairro Ibituruna | CEP: 39401-832
(38) 2211-3338 |  https://semma.montesclaros.mg.gov.br/

O andamento do processo administrativo deverá ser consultado através do Protocolo Digital (CLIQUE AQUI), utilizando o número do processo e a chave de acesso.

Quanto tempo leva?
Prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da formalização do processo administrativo devidamente instruído.

Após a análise do requerimento, a autorização, o motivo do arquivamento ou indeferimento do pedido será enviado ao endereço eletrônico informado pelo Requerente, também ficará disponível para acesso através do Protocolo Digital (CLIQUE AQUI) e uma via impressa ficará à disposição para retirar pessoalmente mediante agendamento do atendimento presencial através do telefone (38) 2211-3338.

Referências:

Lei Municipal nº 3.754/2007 (.pdf)

Decreto Municipal nº 2.568/2008 (.pdf)

Dúvidas frequentes:

NOTA 1: A árvore, cujo tronco esteja na linha divisória, presume-se pertencer em comum aos donos dos prédios confinantes e só podem ser cortadas, ou arrancadas, de comum acordo entre proprietários.

NOTA 2: As raízes e os ramos de árvore, que ultrapassarem a estrema do prédio, poderão ser cortados, até o plano vertical divisório, pelo proprietário do terreno invadido, independente de autorização.

NOTA 3: Os frutos caídos de árvore do terreno vizinho pertencem ao dono do solo onde caíram, se este for de propriedade particular;

NOTA 4: O corte ou poda de árvores somente será realizado pela SEMMA quando a árvore estiver localizada em praças, parques, canteiros centrais, prédios públicos municipais ou se a árvore apresentar comprovado risco de queda e estiver situada em calçada de imóvel particular. Nestes casos a solicitação para avaliação poderá ser registrada através de Denúncia (CLIQUE AQUI).

NOTA 5: Em caso de urgência ou emergência envolvendo árvores deverá acionar o Corpo de Bombeiros, ligue 193, dispensa-se a autorização.

NOTA 6: Em caso da árvore estiver em contato com a fiação elétrica, acionar a CEMIG, ligue 116, dispensa-se a autorização.

NOTA 8: Os projetos de infra-estrutura urbana (água, esgoto, eletrificação, telefonia ou equivalente) e de sistema viário deverão ser compatibilizados com a arborização existente, devendo ser ouvido o CODEMA.

FLUXOGRAMA DO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO SIMPLIFICADA DE CORTE/PODA (EM CONSTRUÇÃO)