AUTORIZAÇÃO SIMPLIFICADA PARA CORTE OU PODA DE ÁRVORES ISOLADAS VIVAS EM ÁREA URBANA


O que é?
É um documento emitido pelo órgão ambiental municipal que autoriza a intervenção ambiental com corte ou aproveitamente de árvores isoladas nativas, ornamentais e/ou frutíferas exóticas vivas, situadas em imóveis urbanos particulares ou áreas públicas (praças, canteiros centrais ou prédios públicos), limitado a no máximo 10 (dez) indivíduos.

Quem pode utilizar este serviço?
Pessoas físicas e jurídicas que pretendem realizar intervenção ambiental com corte ou aproveitamento de no máximo 10 (dez) árvores isoladas vivas em área urbana, desde que observadas as seguintes condições:

- em área urbana, quando não vinculado ao licenciamento ambiental de competência de outros entes federativos;
- não se tratem de espécies ameaçadas de extinção constantes da Lista Oficial de Espécies da Flora Brasileira Ameaçadas de Extinção ou constantes da lista oficial do Estado de Minas Gerais ou espécies objeto de proteção especial, estabelecida por legislação específica;


Etapas para realização deste serviço:

Deverá observar o fluxograma abaixo:

Fluxograma procedimento corte ou poda simples

 

1. Requerer a Autorização Simplificada para corte ou poda de árvores isoladas em área urbana

Fazer a juntada de toda documentação pertinente e agendar o atendimento presencial para protocolo através do telefone (38) 2211-3338.

DOCUMENTAÇÃO

1) CORTE E/OU PODA DRÁSTICA DE ÁRVORE EM ÁREA PARTICULAR*

  1. Requerimento simplificado de corte ou poda de árvore (CLIQUE AQUI), corretamente preenchido e assinado;
  2. Cópia da Guia de Arrecadação de Tributos Municipais referente à Taxa de Abertura de Processo e cópia do respectivo comprovante de pagamento (CLIQUE AQUI);
  3. Cópia do Documento de Identidade e Cadastro de Pessoa Física (CPF) do PROPRIETÁRIO(A) DO IMÓVEL;
  4. Cópia da folha de rosto do carnê de IPTU do imóvel; ou cópia da Certidão de inteiro teor, expedida no prazo máximo de 1 ano; ou outro documento que caracterize a Posse por Justo Título ou Declaração de Posse por Simples Ocupação.

2) PARA ÁREAS COMUNS EM CONDOMÍNIOS*: 

  1. Requerimento simplificado de corte ou poda de árvore (CLIQUE AQUI), corretamente preenchido e assinado;
  2. Cópia da Guia de Arrecadação de Tributos Municipais referente à Taxa de Abertura de Processo e cópia do respectivo comprovante de pagamento (CLIQUE AQUI);
  3. Cópia do Documento de Identidade e Cadastro de Pessoa Física (CPF) do REQUERENTE ou SÍNDICO;
  4. Cópia da folha de rosto do carnê de IPTU do imóvel; ou cópia da Certidão de inteiro teor, expedida no prazo máximo de 1 ano; ou outro documento que caracterize a Posse por Justo Título ou Declaração de Posse por Simples Ocupação.
  5. Abaixo-assinado contendo assinatura dos condôminos ou Ata da Reunião na qual foi acordado o corte.

3 ) PARA IMÓVEL ALUGADO E/OU DE TERCEIROS*:

  1. Requerimento simplificado de corte ou poda de árvore (CLIQUE AQUI), corretamente preenchido e assinado;
  2. Cópia da Guia de Arrecadação de Tributos Municipais referente à Taxa de Abertura de Processo e cópia do respectivo comprovante de pagamento (CLIQUE AQUI);
  3. Cópia do Documento de Identidade e Cadastro de Pessoa Física (CPF) do SOLICITANTE e do PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL;
  4. Autorização por escrito do(a) proprietário(a) do imóvel, informando que está de acordo com o procedimento;
  5. Cópia da folha de rosto do carnê de IPTU do imóvel; ou cópia da Certidão de inteiro teor, expedida no prazo máximo de 1 ano; ou outro documento que caracterize a Posse por Justo Título ou Declaração de Posse por Simples Ocupação, acompanhado do contrato de arrendamento, aluguel ou comodato.


Valor:
R$ 26,02 (vinte e seis reais e dois centavos), referente a Taxa de Abertura de Processo, exercício 2021, conforme Decreto Municipal n° 4.140, de 04 de dezembro de 2020, que deverá ser emitida por meio de Documento de Arrecadação Municipal (CLIQUE AQUI).

Para a Taxa de Abertura de Processo preencher os campos da seguinte forma:
• “Tipo de Taxa Municipal”: MEIO AMBIENTE;
• “Taxa Municipal”: ABERTURA DE PROC. DIVERSOS MEIO AMBIENTE;
• Selecionar a natureza jurídica e preencher CPF/CNPJ do Requerente.


Canais de prestação:
Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável de Montes Claros
Av. Doutor José Corrêa Machado, 900, Bairro Ibituruna | CEP: 39401-832
(38) 2211-3338 |  https://semma.montesclaros.mg.gov.br/

Após a análise da solicitação a autorização ou os motivos do indeferimento do pedido serão enviados ao endereço eletrônico informado pelo requerente.

Quanto tempo leva?
Prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis após abertura do processo administrativo.

Legislação:
Lei Municipal nº 3.754/2007 (.pdf)
Decreto Municipal nº 2.568/2008 (.pdf)