Regimento interno do CODEMA


CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA E CONSERVAÇÃO DO

MEIO AMBIENTE - CODEMA

MONTES CLAROS - MG

 

REGIMENTO INTERNO

 

CAPÍTULO I

DA DEFINIÇÃO

 

Art. 1º - O CODEMA, instituído pela Lei nº 1.442 de 27 de dezembro de 1983, modificado pela Lei nº 1.784 de 12 de junho de 1989, pela Lei Orgânica do Município de Montes Claros, pela Lei nº 1.900 de 15 de janeiro de 1991, modificada pela Lei 3.754 de 15 de junho de 2007 e pelo Decreto nº 2.568 de 18 de dezembro de 2008, é um órgão colegiado, consultivo, deliberativo e normativo, composto paritariamente por representantes do poder público e sociedade civil, com poderes para avocar ao exame e à decisão de qualquer matéria de relevante interesse para a política de meio ambiente no âmbito do Município.

 

CAPÍTULO II

DOS OBJETIVOS

 

Art. 2º - O CODEMA tem por objetivo contribuir efetivamente para a viabilização do meio ambiente ecologicamente equilibrado que venha favorecer e promover a melhoria da qualidade de vida do cidadão e da comunidade, e orientar-se-á pelos seguintes princípios:

I - reconhecendo que o meio ambiente ecologicamente equilibrado é um direito de todos, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida;

II - defesa, preservação e recuperação do meio ambiente para as presentes e futuras gerações, dever do poder Público, da coletividade e de cada cidadão.

 

CAPÍTULO III

DA COMPETÊNCIA

 

Art. 3° - Cabe ao Conselho Municipal de Defesa e Conservação do Meio Ambiente, para cumprimento de sua competência legal, o exercício das atribuições especificadas na Lei n° 3.754 de 15 de junho de 2007 e no Decreto 2.568 de 18 de dezembro de 2008, competindo-lhe:

 

I - Orientar a Secretaria Municipal de Meio Ambiente na formulação da Política Municipal do Meio Ambiente, no sentido de propor diretrizes e medidas necessárias à proteção, conservação e melhoria do meio ambiente, visando garantir o desenvolvimento sustentável;

II - Estabelecer normas visando assegurar o controle das atividades relacionadas ao meio ambiente dos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Município;

III - Baixar diretrizes, incluindo normas e procedimentos, referentes à proteção do meio ambiente;

IV - Acompanhar, examinar, avaliar e opinar sobre o desempenho das atividades que utilizam recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidoras ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental no âmbito do Município;

V - Sugerir modificações ou adoção de diretrizes que visem harmonizar as políticas de desenvolvimento tecnológico com as de meio ambiente;

VI - Propor a criação, a modificação ou a alteração de normas jurídicas, objetivando respaldar as ações da Administração Pública no âmbito do Município, na promoção da melhoria da qualidade ambiental observando as limitações constitucionais e legais;

VII - Sugerir medidas técnico-administrativas, direcionadas à racionalização e ao aperfeiçoamento na execução das tarefas da Administração Pública nos setores de meio ambiente;

VIII - Propor diretrizes relativas à sistemática de elaboração, acompanhamento, avaliação e execução de planos, programas, projetos e atividades relacionados à área do meio ambiente;

IX - Propagar e divulgar medidas que facilitem e agilizem os fluxos de informações sobre o meio ambiente no âmbito Municipal;

X - Aprovar e expedir Resoluções e Moções;

XI - Julgar os processos e recursos administrativos que lhe forem submetidos nos limites de sua competência;

XII - Criar e extinguir Câmaras Técnicas, Comissões, Grupos de Estudos e deliberar sobre os casos omissos no presente Regimento, observada a legislação ambiental em vigor;

XIII - Deliberar sobre os casos omissos no presente Regimento, observada a legislação ambiental em vigor.

 

 

CAPÍTULO IV

DA COMPOSIÇÃO, ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO

 

Art. 4° - Para o exercício de suas atribuições, o Conselho Municipal de Defesa e Conservação do Meio Ambiente fica constituído pelos Conselheiros que compõem o Plenário, cuja Presidência tem o apoio técnico e administrativo de uma Secretaria Executiva e uma Câmara Recursal.

 

Art. 5º - O CODEMA compor-se-á de 14 (quatorze) membros, da seguinte forma:

 

I – Poder Público:

a) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente;

b) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Infraestrutura;

c) 01 (um) representante da Câmara Municipal de Vereadores;

d) 01 (um) representante do Ministério Público Estadual;

e) 01 (um) representante da Empresa Mineira de Assistência Técnica e Extensão Rural – EMATER;

f) 01 (um) representante do Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA;

g) 01 (um) representante do Sistema Estadual de Meio Ambiente – SISEMA.

 

II – Sociedade Civil:

a) 01 (um) representante da entidade de classe de Engenheiros e Agrônomos – CREA;

b) 01 (um) representante de Organizações não-governamentais ligadas estatutariamente à defesa ambiental;

c) 01 (um) representante de entidades do segmento Comercial e Industrial do Município;

d) 01 (um) representante de entidade de classe dos Produtores Rurais do Município;

e) 01 (um) representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais do Município;

f) 01 (um) representante da 11ª Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB;

g) 01 (um) representante das escolas de Ensino Superior do Município.

 

Parágrafo único: as intuições e sociedade civil indicará 1 (um) ou 2 (dois) suplentes dos respectivos membros titulares.

(Redação aprovada na 133ª reunião do CODEMA em 15/08/2019)

 

Art. 6º - A composição do Conselho será feita a partir da publicação de Edital específico e comunicação aos segmentos previstos, que deverão fazer as indicações, para um membro titular e um ou dois membros suplentes, dentro dos prazos estabelecidos.

 

Parágrafo Único - A Instituição/Entidade com direito a representação no CODEMA deverá indicar um suplente para substituição do representante efetivo em impedimentos eventuais, ocasião em que o suplente exercerá o direito ao voto em substituição ao titular.

 

Art. 7º - Os membros do CODEMA serão nomeados por Portaria do Prefeito Municipal para um mandato de 02 (dois) anos, podendo haver recondução por igual período.

 

§ 1º - A entidade membro do Conselho que não se fizer representar a 2 (duas) reuniões consecutivas ou 3 (três) alternadas, sem justificativa, receberá comunicação do desligamento de seus representantes e será solicitada a fazer nova indicação de titular e suplente com quinze dias de antecedência da próxima reunião ordinária.

 

§ 2º - A entidade membro do Conselho poderá justificar as ausências somente a 2 (duas) reuniões consecutivas ou 3 (três) alternadas pelo período de mandato.

 

§ 3º - A entidade membro do Conselho que após a substituição de seus representantes, por novo motivo de ausência de seus membros, não se fizer representar a três reuniões consecutivas, será substituída do CODEMA por outra entidade.

 

§ 4º - A Secretaria Executiva deverá comunicar a ausência, suspensão e o desligamento de Conselheiro à entidade representada, assim como ao Conselheiro titular e ao suplente, alertando-os das penalidades regimentais.

 

§ 5º - Caso o membro titular esteja impedido de comparecer à reunião plenária do

Conselho deverá comunicar à Secretaria Executiva, com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas antes da reunião, que, por sua vez, convocará o respectivo suplente para a reunião.

 

Art. 8º - A Diretoria do CODEMA será eleita, entre os pares pela maioria absoluta de seus membros, na primeira reunião do órgão, sendo constituída de Presidente, Vice-Presidente, 1º Secretário e 2º Secretário, para um mandato de 02 (dois) anos, renovável por igual período.

 

§1º - A presidência do Conselho será exercida preferencialmente, pelo Secretário Municipal de Meio Ambiente devendo o ato ser convalidado em reunião plenária do CODEMA.

 

§2º - O primeiro Secretário será eleito dentre os funcionários efetivos do órgão executivo Municipal, visando assegurar a efetividade, a transparência e a continuidade e os princípios da administração pública na proteção dos bens ambientais tratados no ambiente do Conselho.

(Parágrafos 1º e 2º com redação aprovada na 133ª reunião do CODEMA em 15/08/2019)

 

CAPÍTULO V

DOS MEMBROS DO CODEMA

 

Art. 9º - Compete aos membros do CODEMA:

 

I - Comparecer às reuniões para as quais forem convocados;

II - Debater a matéria em discussão;

III - Requerer informações, providências e esclarecimentos ao Presidente e ao Secretário Executivo, durante a reunião, ou, quando necessário, sob a forma de diligência;

IV - Propor questões de ordem;

V - Pedir vista de matéria;

VI - Apresentar relatórios e pareceres, nos prazos fixados;

VII - Apresentar pareceres de vista, nos prazos fixados;

VIII - Votar, respeitada a abstenção, devendo apresentar justificativa caso o voto seja contrário ao parecer do órgão ambiental;

IX - Propor moções;

X - Observar em suas manifestações as regras básicas de convivência e decoro.

 

§ 1º - As atividades dos Conselheiros serão inteiramente gratuitas, sendo-lhes vedadas remuneração, bonificação ou vantagem de qualquer natureza.

 

§ 2º - As Instituições e Entidades deverão cobrir as despesas dos seus respectivos Conselheiros e Suplentes, com inscrição de seminários, encontros e eventos de relevante interesse ambiental, passagens, estadias e refeições.

 

Art. 10 - Terá direito a voto e assento à mesa o conselheiro titular da Instituição ou Entidade e, na ausência ou impedimento deste, o respectivo conselheiro suplente.

 

Parágrafo único - Cabe ao Presidente do CODEMA, além do voto comum a que se refere o caput deste artigo, o de qualidade.

 

Art. 11 - Cada conselheiro disporá, em cada item de pauta, de no máximo 10 (dez) minutos para manifestar-se, prorrogáveis a critério do Presidente da estrutura colegiada, para debater a matéria em discussão, inclusive para apresentar o relatório sobre o pedido de vista previsto no artigo 27 deste Regimento Interno.

 

§ 1º - Cabe ao Presidente limitar a palavra todas as vezes que se entender que as manifestações não são afetas à matéria em discussão.

 

§ 2º - Fica vedada a discussão de matérias já deliberadas nas fases anteriores do item pautado, sem prejuízo do exercício do poder-dever de auto tutela pelo Colegiado.

 

Art. 12 - Para fins deste Regimento, entende-se por diligência o requerimento, por conselheiro, ao órgão ambiental de informações, providências ou esclarecimentos sobre matéria pautada em discussão quando não for possível o atendimento no ato da reunião.

 

§ 1º - Compete ao Presidente da sessão deliberar sobre a pertinência da diligência a que se refere o caput deste artigo, decidindo pelo prosseguimento ou pela interrupção da votação.

 

§ 2º - No caso de matéria ainda não elucidada, poderá ser requerida diligência por mais de uma vez, desde que aprovado pelo Presidente.

 

Art. 13 - Para fins deste Regimento, entende-se por questão de ordem o ato de suscitar dúvidas sobre interpretação de norma deste Regimento.

 

§ 1º - A questão de ordem será formulada com clareza e indicação do que se pretende elucidar, no prazo de 3 (três) minutos, sem que seja interrompida.

 

§ 2º - Se o autor da questão de ordem não indicar inicialmente o dispositivo, o Presidente da sessão retirar-lhe-á a palavra e determinará que sejam excluídas da ata as alegações feitas.

 

§ 3º - A questão de ordem formulada será resolvida imediatamente pelo Presidente da reunião, com o apoio de sua assessoria jurídica.

 

Art. 14 - Para fins deste Regimento, entende-se por pedido de vista a solicitação por membro do CODEMA de apreciação de matéria em pauta, com intenção de sanar dúvida e/ou apresentar proposta de decisão alternativa, devendo sempre resultar na apresentação de relatório por escrito, a ser disponibilizado no prazo de 10 (dez) dias antes das reuniões.

 

§ 1º - O pedido de vista deverá ser feito antes da matéria ser submetida à votação ou na forma de destaque, desde que fundamentado e por uma única vez, salvo quando houver superveniência de fato novo, devidamente comprovado.

 

§ 2º - Quando mais de um conselheiro pedir vista, o prazo será utilizado conjuntamente, podendo o relatório ser entregue em conjunto ou separadamente.

 

§ 3º - O parecer de vista deverá ser encaminhado à respectiva Secretaria Executiva no prazo de 10 (dez) dias antes das reuniões.

 

§ 4º - O parecer de vista entregue intempestivamente não servirá de subsídio às deliberações do Conselho, ficando resguardado o direito de manifestação previsto no artigo 22 desde que não implique na apresentação de fato novo.

 

§ 5º - A matéria com pedido de vista será incluída na pauta da reunião subsequente, quando deverá ser apreciado o parecer de vista do conselheiro solicitante.

 

Art. 15 - As Moções serão submetidas à votação da estrutura colegiada e, aprovadas, encaminhadas nos termos do parágrafo único deste artigo.

 

Parágrafo único - As Moções serão datadas, numeradas sequencialmente e assinadas pelo Presidente da estrutura colegiada durante a reunião, competindo à Secretaria Executiva o seu encaminhamento ao Presidente do CODEMA para conhecimento e providências, com retorno aos Conselheiros na reunião subsequente, quando houver necessidade de resposta.

 

Art. 16 - Após o início da votação da matéria, não serão permitidas discussões e não serão concedidos pedidos de vista, de diligência ou de retirada de pauta, salvo se constatado equívoco de condução da Presidência admitido pela mesma.

 

Art. 17 - Qualquer interessado na matéria em discussão poderá fazer uso da palavra, pelo prazo máximo de cinco minutos, desde que inscrito em livro próprio até o início das reuniões do CODEMA, com indicação clara e precisa do item sobre o qual deseja manifestar-se.

 

§ 1º - Antes de passar a palavra para o interessado, o Presidente deverá adverti-lo do tempo disponível para a sua manifestação.

 

§ 2º - Ultrapassado o prazo fixado no caput deste artigo, o Presidente poderá conceder prorrogação de um minuto, para fins de conclusão da manifestação.

 

§ 3º - Nos casos em que, ultrapassado o prazo de seis minutos, não for possível a conclusão da manifestação e tratando-se de assunto de grande complexidade, poderá, a critério do Plenário, por meio de votação, ser concedido novo prazo para conclusão da manifestação.

 

§ 4º - Iniciado o processo de votação, não será permitido o uso da palavra por qualquer pessoa presente, inclusive os Conselheiros.

 

§ 5º - Os técnicos e assessores jurídicos dos órgãos seccionais de apoio poderão se manifestar para prestar esclarecimentos, devendo limitar-se ao assunto tratado durante o julgamento.

 

Art. 18 - O membro do CODEMA, no exercício de suas funções, é impedido de atuar em processo administrativo que:

 

I - em cujo processo tenha atuado como Autoridade Pública lançadora do auto de infração ou praticado ato decisório;

II - no qual for parte;

III - em que interveio como mandatário da parte, oficiou como perito funcionou como órgão do Ministério Público, ou prestou depoimento como testemunha, ou se tais situações ocorrem quanto ao cônjuge, companheiro ou parente e afins até o 3º grau;

IV - no qual tenha proferido qualquer decisão ou manifestação em outra instância administrativa;

V - no qual estiver postulando, como representante legal da parte, do seu cônjuge ou qualquer parente, consangüíneo ou afim, em linha reta, ou na linha colateral até o 3º grau;

VI - em que for cônjuge, parente consanguíneo ou afim, de alguma das partes, em linha reta ou na colateral, até o 3º grau;

VII - em relação ao qual tenha interesse pessoal na matéria;

VIII - em que esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro;

IX - tenha interesse econômico ou financeiro diretos;

X - seja representante ou tenha vínculo com instituição que possua interesse direto;

XI - seu cônjuge, companheiro, parentes consangüíneos ou afins, até o 3º grau, tenha atuado como técnico ou analista ambiental seja o autuado, o seu representante legal ou estiver postulando como advogado da parte; ou

XII - preste ou tenha prestado consultoria, assessoria, assistência técnica, jurídica ou contábil ao interessado, ou dele perceba remuneração sob qualquer título.

 

Art. 19 - Pode ser arguída a suspeição de membro de CODEMA que tenha amizade íntima ou inimizade notória com o interessado ou com seu cônjuge, companheiro, parente ou afim até o terceiro grau.

 

Art. 20 - O membro do CODEMA que incorrer em impedimento ou suspeição deverá comunicar o fato à Secretaria Executiva ou ao Presidente do CODEMA, abstendo-se de atuar.

 

§ 1º - A falta de comunicação do impedimento ou suspeição constitui falta grave para efeitos disciplinares, punível com suspensão de participação em 3 (três) reuniões, podendo ser ordinárias e/ou extraordinárias.

 

§ 2º - O impedimento ou a suspeição poderão ser argüidos pelo Conselheiro durante as reuniões, ou por qualquer interessado, no prazo de cinco dias, contados a partir da publicação da pauta de reuniões, sendo vedada, neste caso, a argüição anônima.

 

§ 3º - O conselheiro arguído terá cinco dias a partir da comunicação da Secretaria-Executiva do CODEMA para se manifestar por escrito sobre o impedimento ou suspeição, sendo permitida a juntada de documentos e assistência de advogado.

 

§ 4º - Caso o impedimento ou suspeição não seja reconhecido pelo arguído, a questão será submetida ao Plenário para deliberação sobre o arquivamento ou pelo reconhecimento da argüição.

 

§ 5º - A Instituição ou Entidade poderá ingressar no processo administrativo na assistência do seu representante, sendo-lhe assegurada a apresentação de defesa e formulação de pedidos e requerimentos.

 

§ 6 - As decisões proferidas pelo Plenário determinando o arquivamento dos incidentes de impedimento e suspeição são irrecorríveis.

 

Art. 21 - Reputa-se fundada suspeição de parcialidade da autoridade administrativa ou servidor:

 

I – que tenha amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados ou com os respectivos cônjuges, companheiros, parentes e afins até o 3º grau;

 

II – se alguma das partes for credora ou devedora do servidor ou da autoridade administrativa, de seu cônjuge ou de parentes deste, em linha reta ou colateral até o 3º grau;

 

III – herdeiro presuntivo, donatário ou empregador de alguma das partes;

 

IV – receber dádivas antes ou depois de ter iniciado o processo, aconselhar alguma das partes acerca do objetivo do processo, ou subministrar meio para atender às despesas do processo; e

 

V – interessado no julgamento do processo em favor de uma das partes.

 

CAPÍTULO VI

DOS DEVERES

 

Art. 22 - O Membro do Conselho deve respeitar datas e cumprir horários e atividades estabelecidos, tanto para as Reuniões ordinárias e extraordinárias, como nos Grupos de Trabalho e Comissões.

 

Art. 23 - O Membro do Conselho deve manter informado o seu Suplente e a Instituição ou Entidade que representa sobre assuntos tratados no Conselho.

 

Art. 24 - O Membro do Conselho deverá:

 

a) Apresentar postura e profissionalismo nas suas atividades, cumprindo os compromissos assumidos junto ao Conselho e procurando ser agente da promoção da paz e do entendimento;

 

b) Ter senso de responsabilidade, evitando que, por omissão ou negligência, seus atos possam causar prejuízos ao Município de Montes Claros, ao CODEMA, à Sociedade e aos demais Membros;

 

c) Não assumir postura agressiva, impositiva e incompatível com o bom andamento dos trabalhos, devendo buscar sempre o entendimento;

 

d) Não praticar atos para tumultuar as reuniões e o andamento dos trabalhos do Conselho, nem induzir terceiros a praticá-los;

 

e) Não tecer, no decorrer das Reuniões, considerações de caráter político partidário;

 

f) Não tecer no decorrer das Reuniões considerações contendo discriminação de raça, religião, classe social, sexo ou costumes;

 

g) Não comparecer às Reuniões tendo feito uso, ou fazer uso durante, de bebida alcoólica, droga ilícita ou qualquer substância, que possa causar distúrbios emocionais ou alterar o comportamento;

 

h) Priorizar o Plenário para a resolução de problemas ou conflitos internos e externos referentes às Políticas Ambientais do Município de Montes Claros e do CODEMA;

 

i) Não manifestar-se em nome do CODEMA sem prévia autorização.

 

CAPÍTULO VII

DA DIRETORIA

 

 

Art. 25 - Compete à Diretoria do CODEMA:

 

I – tomar decisões emergenciais em nome do Conselho, ad. referendum;

II – zelar pelo bom funcionamento do CODEMA, solicitando apoio logístico, aquisição de equipamentos, suprimento de materiais de consumo, entre outros;

III – analisar e aprovar, semestralmente, a prestação de contas dos recursos do Fundo Único de Meio Ambiente.

§ 1º - O Conselho, por meio da maioria absoluta dos Conselheiros, poderá destituir os membros da Diretoria que não cumprirem as suas atribuições ou tomarem atitudes que contrariem os objetivos do Conselho.

 

§ 2º - Três meses antes do encerramento do mandato dos Conselheiros, a Diretoria deverá tomar providências, junto ao Poder Executivo Municipal e demais órgãos, instituições e entidades citadas no artigo 5° deste Regimento Interno para escolha dos novos Conselheiros.

 

Art. 26 - Ao Presidente compete:

 

I – dirigir os trabalhos do CODEMA, convocar e presidir as sessões do Plenário;

II – propor a criação de comissões técnicas e designar seus membros;

III – dirimir dúvidas relativas à interpretação de normas deste Regimento;

IV – encaminhar a votação de matéria submetida à decisão do Plenário;

V – assinar as atas aprovadas nas reuniões;

VI – assinar as deliberações do Conselho e encaminhá-las ao Prefeito, sugerindo os atos administrativos necessários;

VII – designar relatores para temas examinados pelo CODEMA;

VIII – dirigir as sessões do CODEMA, ou suspendê-las;

IX – estabelecer, através de Deliberação, normas e procedimentos para o funcionamento do CODEMA;

X – convidar pessoas ou entidades para participar das reuniões do Plenário, sem direito a voto;

XI – delegar atribuições de sua competência.

 

Art. 27 - Compete ao Vice-Presidente substituir o Presidente em seus impedimentos, exercendo as suas atribuições.

 

Parágrafo Único - Em caso de impedimento simultâneo do Presidente e do Vice-Presidente assumirá a Presidência o 1º Secretário (a) do CODEMA.

 

Art. 28 - Compete ao Secretário:

 

I – fornecer suporte e assessoramento técnico ao CODEMA nas atividades por ele deliberadas;

II – elaborar as atas das reuniões;

III – organizar os serviços de protocolo, distribuição e arquivo do CODEMA;

IV – executar outras tarefas correlatas determinadas pelo Presidente ou previstas neste Regimento Interno.

 

Art. 29 - Compete ao 2º Secretário substituir o 1º Secretário em seus impedimentos, exercendo as suas atribuições.

 

CAPÍTULO VIII

DAS REUNIÕES

 

Art. 30 - O Plenário é o órgão superior de deliberação do CODEMA, constituído na forma do artigo 5° deste Regimento.

 

§ 1º - O Plenário do CODEMA realizará reuniões ordinárias mensais, com cronograma previamente estabelecido e reuniões extraordinárias a qualquer momento, por convocação da Presidência do Conselho ou da maioria de seus membros.

 

§ 2º - A convocação para as reuniões ordinárias é automática, e as reuniões extraordinárias serão convocadas com antecedência de no mínimo 05 (cinco) dias.

 

Art. 31 - As reuniões do Plenário obedecerão à seguinte ordem:

 

I - Instalação dos trabalhos pela Presidência do Conselho, com verificação de quórum e abertura da sessão;

II - Votação da ata da reunião anterior;

III - Comunicado dos conselheiros e assuntos gerais para serem discutidos ou levados ao conhecimento do Plenário;

IV - Apresentação ao Presidente de pedidos de inversão de pauta ou de retirada de pontos de pauta;

V - Discussão e deliberação das matérias pautadas, após leitura integral da pauta;

VI - Constituição de Câmaras Técnicas, Comissões e/ou Grupos de Estudos;

VII - Encerramento da reunião pela Presidência do Conselho.

 

§ 1º - O comunicado e os assuntos gerais a que se refere o inciso IV do caput deste artigo terão duração máxima total de até 30 (trinta) minutos, divididos entre os interessados.

 

§ 2º - Os processos pautados poderão ser julgados em bloco, admitindo-se destaque em ponto de pauta específico, por qualquer conselheiro presente, verificada a necessidade de discussão, esclarecimento ou pedido de vista sobre o item.

 

§ 3º - O destaque a que se refere o parágrafo anterior deverá ser requerido no momento em que o Presidente da sessão promover a leitura das matérias pautadas para deliberação e antes do início da votação em bloco.

 

§ 4º - Os itens destacados serão colocados em discussão e votação em separado, devendo ser obedecida a ordem da pauta, sendo admitida, nos termos deste Regimento Interno, a inversão de pauta.

 

§ 5º - Nos itens destacados, referentes a processos de regularização ambiental, a apreciação e votação acerca do deferimento ou indeferimento do pedido devem preceder a discussão e sugestão de inclusão, exclusão ou alteração de condicionantes.

 

§ 6º - Nos casos em que o conselheiro proponente da condicionante manifestar que a inclusão, exclusão ou alteração da mesma pode interferir na decisão de concessão da licença ambiental, deverão ser colocados em votação, simultaneamente, o parecer do órgão ambiental e a proposta apresentada pelo conselheiro.

 

Art. 32 - A presença mínima de metade mais um dos Conselheiros formalizará a maioria simples, que estabelecerá quorum para a realização das reuniões e deliberações.

 

Art. 33 - As pautas das reuniões ordinárias serão estabelecidas pela Presidência do Conselho e disponibilizadas aos Conselheiros com antecedência mínima de 5 (cinco) dias da data da realização da reunião.

 

Art. 34 - As pautas das reuniões extraordinárias serão disponibilizadas aos Conselheiros na data da convocação.

 

Art. 35 - Os Pareceres Técnicos e Jurídicos, das Comissões e/ou Grupos de Estudos, a serem apresentados durante as reuniões, deverão ser elaborados por escrito e disponibilizados aos Conselheiros com 5 (cinco) dias de antecedência à data da realização das reuniões ordinárias e extraordinárias.

 

Art. 36 - Durante a exposição dos assuntos contidos nos Pareceres Consultivos não serão permitidos apartes, com exceção aos da Presidência do Conselho.

 

Parágrafo Único - Os membros do Conselho nas discussões sobre o teor dos Pareceres Consultivos farão uso da palavra que será concedida pela Presidência, na ordem em que for solicitada.

 

Art. 37 - Terminada a exposição do Parecer Consultivo, será o assunto posto em discussão.

 

Art. 38 - Após as discussões o assunto será votado pelo Plenário.

 

§ 1º - Somente terão direito a voto os membros previstos no artigo 5º desse Regimento, ou seus respectivos suplentes.

 

§ 2º - As decisões do CODEMA serão tomadas por maioria simples, exceto quando se tratar de alteração do Regimento Interno e eleição da Diretoria Executiva, que deverá ter maioria absoluta.

 

Art. 39 - Das reuniões do Plenário serão lavradas atas que, submetidas à aprovação na reunião subsequente, deverão ser dada publicidade.

 

Art. 40 - Poderão participar das reuniões do Plenário, sem direito a voto, assessores indicados por seus membros, bem como pessoas convidadas.

 

Art. 41 - Qualquer cidadão, entidade ou instituição poderá participar das reuniões do CODEMA, com direito a voz, desde que inscrito previamente e autorizado pelo Presidente.

 

Art. 42 - Os recursos físicos e humanos, bem como o apoio logístico necessário para o bom funcionamento do CODEMA serão providos pela Administração Municipal por meio da Secretaria Municipal de Meio Ambiente.

 

CAPÍTULO IX

DAS CÂMARAS RECURSAIS

 

Art. 43 - Compete à Câmara Recursal o exame e julgamento, em última e definitiva instância, dos recursos administrativos interpostos em face das decisões proferidas no âmbito da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e no Plenário do CODEMA.

 

Art. 44 - A Câmara Recursal será composta por 7 (sete) Conselheiros, que serão eleitos pelo Plenário do CODEMA na Assembléia Geral Eleitoral.

 

§ 1º - A designação dos membros da Câmara Recursal será pelo prazo coincidente ao da representação do órgão, entidade ou instituição no CODEMA.

 

§ 2º - A Câmara Recursal se reunirá com a presença de pelo menos cinco membros e deliberará por maioria simples dos presentes com direito a voto, cabendo ao Presidente, além do voto comum, o de qualidade.

 

Art. 45 - A Câmara Recursal realizará reuniões ordinárias, com cronograma previamente estabelecido e de periodicidade no mínimo mensal, e reuniões extraordinárias, a qualquer momento, por convocação de sua Presidência.

 

Art. 46 - As reuniões da Câmara Recursal serão públicas e as respectivas pautas de julgamento publicadas com pelo menos dez dias de antecedência.

 

§ 1º - A ordem da pauta poderá ser alterada por requerimento de qualquer membro ou do recorrente, cuja decisão cabe ao Presidente.

 

§ 2º - O recurso administrativo não poderá ser apreciado se não constar na pauta de julgamentos.

 

§ 3º - Caso o recurso não seja julgado na data aprazada, fica automaticamente pautado para a reunião imediatamente subsequente.

 

Art. 47 - As reuniões da Câmara Recursal serão conduzidas pelo seu Presidente, que iniciará os trabalhos com a declaração de quórum, apresentação da pauta de julgamento, julgamento dos recursos, discussão de assuntos gerais e encerramento.

 

Art. 48 - Por ocasião do julgamento de recursos qualquer membro da Câmara Recursal poderá suscitar incidente de uniformização de decisões acerca da interpretação do direito, quando o julgamento for manifestamente contrário à jurisprudência dos Tribunais.

 

§ 1º - Instaurado o incidente de uniformização de decisões, caberá ao Presidente do CODEMA suspender a pauta para apreciação do incidente, que deverá ser decidido na mesma reunião, ficando os recursos não julgados na data aprazada automaticamente pautados para a reunião imediatamente subsequente.

 

§ 2º - A Câmara Recursal dará a interpretação a ser observada para o caso em exame no incidente de uniformização de decisões e editará enunciado, que constituirá precedente para novos casos similares.

 

CAPÍTULO X

DOS RECURSOS

 

Art. 49 - Compete à Câmara Recursal do CODEMA decidir, como última instância administrativa, recurso de decisão relativa ao requerimento de regularização ambiental, autos de infração e termos de embargo e interdição.

 

Parágrafo único - O juízo de admissibilidade do recurso a que se refere o caput compete a Presidência do CODEMA, que decidirá no prazo de 5 (cinco) dias contados da data da interposição.

 

Art. 50 - O prazo para interposição do recurso contra decisão, referente ao artigo 35, é de 30 (trinta) dias contados da publicidade da decisão.

 

Parágrafo único: considera-se publicidade, para efeito desta norma, a divulgação da ata resumida da reunião do Conselho, a ser veiculado no site oficial do Município e ou notificação por e-mail, no prazo de até 7 (sete dias) dias após a reunião.

 

Art. 51 - O recurso será interposto por meio de requerimento fundamentado, dirigido à instância competente a que se refere o artigo 35, facultado ao requerente a juntada de documentos que considerar convenientes.

 

Art. 52 - Terão legitimidade para interpor o recurso:

 

I - O titular de direito atingido pela decisão, que for parte no processo;

 

II - O terceiro, cujos direitos e interesses forem afetados pela decisão;

 

III - O cidadão, a organização ou associação que represente os direitos e interesses coletivos ou difusos.

 

Art. 53 - A peça de recurso deverá conter:

 

I - A autoridade administrativa ou unidade a que se dirige;

 

II - Identificação completa do recorrente, com a apresentação para pessoa física do documento de identidade e CPF, e para pessoa jurídica do CNPJ e do contrato social e sua última alteração;

 

III - número do processo correspondente;

 

IV - endereço do recorrente ou indicação do local para o recebimento de notificações, intimações e comunicações;

 

V - formulação do pedido, com exposição dos fatos e seus fundamentos;

 

VI - apresentação de documentos de interesse do recorrente; e

 

VII - data e assinatura do recorrente ou de seu procurador.

 

Parágrafo único - O recorrente poderá ser representado por advogado ou procurador legalmente constituído, devendo, para tanto, anexar ao requerimento o respectivo instrumento de procuração.

 

Art. 54 - O recurso não será conhecido quando intempestivo ou sem os requisitos de que trata o artigo 39 deste Regimento Interno.

 

Art. 55 - Apresentado o recurso ter-se-á por consumado o ato, não se admitindo emendas.

 

Art. 56 - Após o juízo de admissibilidade, o recurso será submetido à análise da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, que emitirá parecer técnico e jurídico, que serão encaminhados juntamente com o recurso à Câmara Recursal do CODEMA para julgamento.

 

§ Único - O prazo para inclusão em pauta do recurso para julgamento será de até 30 (trinta dias) úteis, contados a partir do decurso do prazo previsto no parágrafo único do artigo 35 deste Regimento Interno.

 

Art. 57 - Salvo disposição legal em contrário, o recurso não tem efeito suspensivo.

 

Parágrafo único - Havendo justo receio de prejuízo ou de difícil ou incerta reparação decorrente da execução, o Presidente do CODEMA poderá de ofício ou a pedido do interessado, em decisão fundamentada, atribuir efeito suspensivo ao recurso.

 

Art. 58 - Interposto recurso por terceiro interessado, nos termos do artigo 39, incisos II e III deste Regimento Interno, será o empreendedor notificado para, no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da notificação, apresentar a sua manifestação, por escrito, acerca do recurso.

 

Art. 59 - O recorrente ou seu procurador constituído deverá ser notificado da data de julgamento de seu recurso com antecedência mínima de 10 (dez) dias por carta e publicação na imprensa oficial.

 

Art. 60 - O recorrente ou seu representante constituído poderá requerer à Presidência do CODEMA, antes do início da reunião de julgamento de seu recurso, a oportunidade de efetuar sustentação oral, que não poderá ultrapassar 10 (dez) minutos.

 

Art. 61 - Aplica-se ao procedimento administrativo recursal as disposições contidas na Lei nº 14.184/2002, no que couber.

 

CAPÍTULO XI

DA SUPLÊNCIA, DAS SUBSTITUIÇÕES E DA VACÂNCIA

 

Art. 62 - Os membros do CODEMA, previstos no artigo 5º deste Regimento Interno, serão substituídos em suas faltas ou impedimentos eventuais, pelos respectivos suplentes, previamente indicados pelas suas instituições de origem.

 

Parágrafo único - Em caso de impedimento temporário de membro do CODEMA e não havendo suplente a convocar, a Instituição ou Entidade correspondente será comunicada para designação de substituto, o prazo de quinze dias.

 

Art. 63 - Se ocorrer vacância no cargo de Presidente, a Diretoria Executiva convocará imediatamente uma reunião extraordinária para que eleja e preencha o cargo vago, sempre que para o término do mandato do Presidente faltar mais de seis meses, exercendo provisoriamente a presidência, o Vice-Presidente.

 

§ 1º - Se, para o término do mandato do Presidente, faltar menos de 06 (seis) meses, o Vice-Presidente assumirá imediatamente a presidência até o final do mandato.

 

§ 2º - Se houver falta temporária do Presidente, o Vice-Presidente o substituirá até seu retorno à função, respeitando o limite máximo de seis meses. Transcorrido este tempo sem que o Presidente tenha reassumido seu cargo, a Diretoria Executiva procederá conforme o caput deste artigo.

 

§ 3º - No caso em que o Plenário não eleja o Presidente, o Conselho continuará sendo presidido pelo Vice-Presidente.

 

§ 4º - No caso de faltas absolutas ou temporárias do Vice-Presidente, que faça às vezes de Presidente, a Presidência será exercida provisoriamente pelo Primeiro e Segundo Secretário, respectivamente.

 

§ 5º - Ocorrendo afastamento do Primeiro Secretário, assumirá o Segundo Secretário. Em caso de vacância no cargo de Primeiro Secretário, quando o término do mandato for superior a seis meses, assumirá temporariamente o Segundo secretário e em reunião ordinária far-se-á eleição para o cargo vago.

 

§ 6º - Em caso de vacância no cargo de Vice-Presidente e Segundo Secretário, quando o término do mandato for superior a seis meses, em reunião ordinária, far-se-á uma nova eleição para os cargos que estiverem em aberto.

 

Art. 64 - Ausentes o Presidente, o Vice-Presidente, o Primeiro Secretário e o Segundo Secretário, a Presidência será ocupada por um membro titular que será escolhido pelo Plenário, a fim de possibilitar o funcionamento do Conselho.

 

Parágrafo único - Cessará o exercício do substituto desde que o substituído compareça à reunião.

 

Art. 65 - A renúncia como membro do CODEMA far-se-á em comunicação escrita à sua respectiva Instituição ou Entidade, que deverá indicar um substituto no prazo estabelecido no § 1º do art. 7º deste regimento.

 

Art. 66 - O mandato dos membros do CODEMA será considerado extinto antes do término nos seguintes casos:

 

a) morte;

b) renúncia;

c) ausência injustificada, na forma do que dispõe o artigo 7º deste Regimento Interno;

d) doença que exija o licenciamento por mais de 06 (seis) meses;

e) (retirado pela comissão);

f) no caso de suspeição de parcialidade da autoridade administrativa ou servidor, na forma do previsto no artigo 34 deste Regimento Interno, mediante a instauração de processo administrativo;

g) pela condenação por sentença criminal com trânsito em julgado por crime doloso.

 

CAPÍTULO XII

DA SECRETARIA EXECUTIVA

 

Art. 67 - A Secretaria Executiva do CODEMA é composta de pessoal técnico e administrativo vinculado à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e por ela remunerado.

 

Art. 68 - Compete à Secretaria Executiva do CODEMA:

 

I – assessorar técnica e juridicamente ao Conselho;

II – realizar os estudos, trabalhos, pesquisas e levantamentos determinados pelo Conselho ou sua Diretoria;

III – zelar pelos serviços de arquivamento, documentação e correspondência do Conselho;

IV – elaborar relatórios e produzir informativos;

V – elaborar propostas orçamentárias, planos de trabalho e programação de atividades do Conselho.

 

CAPÍTULO XIII

DAS DISPOSIÇÕES ESPECIAIS

Art. 69 - Os casos omissos serão resolvidos pelo Plenário do CODEMA.


 

Montes Claros (MG), 22 de Junho de 2017.


 

 

 

 

 

 

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