SEGUNDA VIA DE CERTIFICADO DE LICENÇA AMBIENTAL

O que é?
Segunda via do certificado de licença ambiental, sem alterações.

Quem pode utilizar este serviço?
Pessoa física ou jurídica detentora de certificado de licença ambiental vigente, sem registro com assinatura eletrônica, cuja via original tenha sido extraviada.

Os certificados com assinatura eletrônica podem ser acessados diretamente no Protocolo Digital (CLIQUE AQUI), utilizando o número do processo administrativo e a chave de acesso.

Etapas para realização deste serviço:
1. Requerer a declaração ou certidão relativa a processo de regularização ambiental
Fazer a juntada de toda documentação pertinente e agendar o atendimento presencial para protocolo através do telefone (38) 2211-3338.

Documentos obrigatórios:

• Ofício com qualificação do empreendedor (nome completo, CPF/CNPJ, endereço eletrônico e endereço físico para correspondência), qualificação do representante legal (nome completo, profissão, cédula de identidade, CPF, endereço eletrônico), número do processo administrativo de licenciamento ambiental, justificativa para solicitação de segunda via do certificado de licença ambiental;
• Cópia da Guia de Arrecadação de Tributos Municipais referente à Expedição de 2° Via de Certificados de Licenciamento e cópia do respectivo comprovante pagamento;

Se procuração (incluir também):

• Documento de procuração com cópia do Documento de Identidade (RG) e Cadastro de Pessoa Física (CPF) do outorgante e outorgado.

ATENÇÃO: A CRITÉRIO DA SEMMA OUTROS DOCUMENTOS PODERÃO SER EXIGIDOS.

Valor:
1. Taxa de Expedição de 2° Via de Certificados que deverá ser emitida por meio de Documento de Arrecadação Municipal (CLIQUE AQUI), a ser preenchido da seguinte forma:

• “Tipo de Taxa Municipal”: MEIO AMBIENTE;
• “Taxa Municipal”: EXPEDIÇÃO DE 2° VIA DE CERTIFICADOS LICENCIAMENTO;
• Selecionar a natureza jurídica e preencher CPF/CNPJ do Requerente.

Para consultar os valores do exercício 2023, CLIQUE AQUI.

Canais de prestação:
Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável de Montes Claros-MG
Av. Doutor José Corrêa Machado, 900, Bairro Ibituruna | CEP: 39401-832
(38) 2211-3338 |  gnca.semma@montesclaros.mg.gov.br

O andamento do requerimento deverá ser consultado por meio do Protocolo Digital (CLIQUE AQUI), utilizando o número do processo administrativo e a chave de acesso.

Quanto tempo leva?
Prazo máximo de 60 (sessenta) dias a contar da formalização do requerimento devidamente instruído.

Após a análise do requerimento, o certificado ou o motivo do indeferimento do pedido será enviado ao endereço eletrônico informado pelo Requerente, também ficará disponível para acesso através do Protocolo Digital (CLIQUE AQUI) e uma via impressa ficará à disposição para retirar pessoalmente mediante agendamento do atendimento presencial através do telefone (38) 2211-3338.

Referências:

Deliberação Normativa CODEMA nº 01/2023.

Dúvidas frequentes:

FLUXOGRAMA DE SEGUNDA VIA DE CERTIFICADO DE LICENÇA AMBIENTAL (EM CONSTRUÇÃO)