LICENÇA AMBIENTAL (atividades potencialmente poluidoras)


O que é?
O licenciamento ambiental municipal é o exercício da competência originária dos municípios, que tem fundamentos constitucionais, está prevista no artigo 18, §2º, da Lei Complementar Federal nº 140, de 08 de dezembro 2011, e foi regulamentada pela Deliberação Normativa Copam nº  213, de 22 de fevereiro de 2017, no artigo 9º, inciso XIV, alínea “a”.

O licenciamento ambiental é o procedimento administrativo destinado a licenciar atividades ou empreendimentos utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental, definidos na Deliberação Normativa CODEMA nº 01/2021.

As modalidades de licenciamento serão estabelecidas através da matriz de conjugação de classe e critérios locacionais de enquadramento, conforme tabela abaixo:

 

 

CLASSE POR PORTE E POTENCIAL POLUIDOR/DEGRADADOR

1

2

3

4

CRITÉRIOS LOCACIONAIS DE ENQUADRAMENTO

0

LAS - Cadastro

LAS - Cadastro

LAS - RAS

LAC1

1

LAS - Cadastro

LAS - RAS

LAC1

LAC2

2

LAS - RAS

LAC1

LAC2

LAC2

 

Quem pode utilizar este serviço?
Pessoa física ou jurídica responsável pela atividade licenciável pelo Município de Montes Claros.

Etapas para realização deste serviço:

1. Verificar o enquadramento do empreendimento ou atividade
O enquadramento deverá ser verificado por meio de consulta aos anexos da Deliberação Normativa CODEMA nº 01/2021 (.pdf) ou através de consulta a Tabela de Relação dos Códigos CNAE e Atos de Liberação da SEMMA (.xml). Essa ação fornecerá a imediata ciência sobre a obrigatoriedade - ou não - do licenciamento ambiental.

2. Requerer a Licença Ambiental
Fazer a juntada de toda documentação pertinente e agendar o atendimento presencial para protocolo através do telefone (38) 2211-3338.

Necessária a correta classificação da modalidade da licença pela qual seu pedido transcorrerá, podendo ser as seguintes:

a) Licenciamento Ambiental Simplificado via Cadastro (LAS-Cadastro):

O LAS-Cadastro ocorrerá em uma única fase, por meio de cadastro pelo empreendedor, segundo critérios e pré-condições que serão estabelecidos pelo órgão ambiental competente, resultando na concessão de uma Licença Ambiental Simplificada (LAS-Cadastro).

Além disso, a intervenção ambiental (corte de árvore, supressão vegetal ou intervenção em APP) deverá ser requerida no processo de licenciamento ambiental, previamente à instalação do empreendimento ou atividade.

b) Licenciamento Ambiental Simplificado via Relatório Ambiental Simplificado (LAS-RAS):
O LAS-RAS ocorrerá em uma única fase, por meio de apresentação de Relatório Ambiental Simplificado pelo empreendedor, segundo critérios e pré-condições que serão estabelecidos pelo órgão ambiental competente, resultando na concessão de uma Licença Ambiental Simplificada (LAS-RAS).

Além disso, a intervenção ambiental (corte de árvore, supressão vegetal ou intervenção em APP) deverá ser requerida no processo de licenciamento ambiental, previamente à instalação do empreendimento ou atividade.

c) Licenciamento Ambiental Concomitante via LAC 1
Se o requerimento de LAC 1 é apresentado quando o empreendimento ou atividade está na fase de planejamento, ou seja, antes que qualquer intervenção seja feita no local escolhido para sua implantação, a análise ocorrerá em fase única das etapas LP, LI e LO.

Se o requerimento de LAC 1 é apresentado quando o empreendimento ou atividade está na fase de instalação ou de operação, ou seja, após qualquer intervenção feita no local do empreendimento, a análise ocorrerá em fase única corretiva, na etapa LOC.

Além disso, a intervenção ambiental (corte de árvore, supressão vegetal ou intervenção em APP) deverá ser requerida no processo de licenciamento ambiental, previamente à instalação do empreendimento ou atividade.

d) Licenciamento Ambiental Concomitante via LAC 2
Se o requerimento de LAC 2 é apresentado quando o empreendimento ou atividade está na fase de planejamento, ou seja, antes de qualquer intervenção seja feita no local escolhido para sua implantação, a análise ocorrerá em duas fases, podendo ser LP e LI em única fase com posterior análise da LO; ou, análise da LP com posterior análise concomitante das etapas de LI e LO do empreendimento.

Se o requerimento de LAC 2 é apresentado quando o empreendimento ou atividade está na fase de instalação, sem a devida licença ambiental das fases anteriores, ou seja, após qualquer intervenção feita no local do empreendimento, a análise ocorrerá na modalidade corretiva, podendo ser LIC com posterior análise da LO; ou LIC e LO em fase única; ou, caso já esteja em operação a análise ocorrerá na modalidade LOC em fase única.

Além disso, a intervenção ambiental (corte de árvore, supressão vegetal ou intervenção em APP) deverá ser requerida no processo de licenciamento ambiental, previamente à instalação do empreendimento ou atividade.

e) Renovação da Licença de Operação
O empreendedor deverá requerer a renovação da licença ambiental de operação com antecedência mínima de cento e vinte dias da expiração do seu prazo de validade, fixado na respectiva licença, ficando este automaticamente prorrogado até a manifestação definitiva do órgão ambiental competente.


Documento(s):
Os documentos necessários para a formalização do processo administrativo encontram-se listados no próprio requerimento, conforme modalidade.

- Requerimento - LAS-Cadastro

- Requerimento - LAS-RAS ou LAC

Valor:
R$ 26,02 (vinte e seis reais e dois centavos), referente a Taxa de Abertura de Processo, exercício 2021, conforme Decreto Municipal n° 4.140, de 04 de dezembro de 2020, que deverá ser emitida por meio de Documento de Arrecadação Municipal (CLIQUE AQUI).

Para a Taxa de Abertura de Processo preencher os campos da seguinte forma:
• “Tipo de Taxa Municipal”: MEIO AMBIENTE;
• “Taxa Municipal”: ABERTURA DE PROC. DIVERSOS MEIO AMBIENTE;
• Selecionar a natureza jurídica e preencher CPF/CNPJ do Requerente.

A Taxa de Licenciamento Ambiental varia conforme modalidade e fase da atividade ou empreendimento, conforme disposto no Decreto Municipal nº 4.280, de 13 de setembro de 2021, que deverá ser emitida por meio de Documento de Arrecadação Municipal (CLIQUE AQUI).

Para a Taxa de Licenciamento Ambiental preencher os campos da seguinte forma:
• “Tipo de Taxa Municipal”: MEIO AMBIENTE;
• “Taxa Municipal”: Selecionar a taxa correspondente conforme "MODALIDADE - CLASSE - LISTAGEM DA ATIVIDADE";
• Selecionar a natureza jurídica e preencher CPF/CNPJ do Requerente.

Canais de prestação:
Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável de Montes Claros
Av. Doutor José Corrêa Machado, 900, Bairro Ibituruna | CEP: 39401-832
(38) 2211-3338 |  https://semma.montesclaros.mg.gov.br/

Após a análise da solicitação o certificado ou os motivos do indeferimento do pedido serão enviados ao endereço eletrônico informado pelo requerente.

Quanto tempo leva?
Prazo máximo de 90 (noventa) dias a contar da formalização do processo administrativo, devidamente instruído.

Legislação:
Deliberação Normativa CODEMA nº 01/2021 (.pdf)