TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DO PROCESSO LICENCIATÓRIO OU LICENÇA AMBIENTAL


O que é?
A transferência de titularidade de licenças já emitidas, e eventualmente dos processos de licenciamento ambiental, é o procedimento para alteração prévia do interessado responsável pela atividade ou empreendimento.

Quem pode utilizar este serviço?
Pessoa física ou jurídica que deseja assumir a titularidade de qualquer empreendimento detentor de licença ambiental ou que possua processo de licenciamento formalizado junto ao Município de Montes Claros.

Etapas para realização deste serviço:

1. Requerer a Transferência de Titularidade da Licença ou Processo
Fazer a juntada de toda documentação pertinente e agendar o atendimento presencial para protocolo através do telefone (38) 2211-3338.

Documentos obrigatórios:

  • Requerimento de Transferência de Titularidade (CLIQUE AQUI) devidamente preenchido e assinado, sem rasuras;
  • Cópia do Documento de Identidade (RG) e Cadastro de Pessoa Física (CPF) do REQUERENTE ou REPRESENTANTE LEGAL do sucessor da titularidade;
  • Cópia da Guia de Arrecadação de Tributos Municipais referente à Taxa de Abertura de Processo e cópia do respectivo comprovante pagamento;
  • Cópia da Guia de Arrecadação de Tributos Municipais referente à Expedição de 2° Via de Certificados de Licenciamento e cópia do respectivo comprovante pagamento;
  • Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou equivalente do profissional responsável pelo “gerenciamento dos aspectos ambientais do empreendimento” com identificação do contratante sucessor da titularidade;
  • Documentação comprobatória da transferência de titularidade do objeto licenciado (cópia do estatuto, contrato social, ato de concessão, doação, instrumento de constituição de consórcio ou qualquer outro ato ou documento que efetivamente promoveu e comprova a troca do titular do objeto do processo);

Se detentor de licença ambiental (incluir também):

  • Devolução do Certificado de Licença original;
  • Relatório de Avaliação de Desempenho Ambiental (RADA) relativo ao cumprimento das obrigações ambientais da licença, acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou equivalente do profissional responsável;

Se pessoa jurídica (incluir também):

  • Cópia do Contrato Social ou última alteração, ou Estatuto Social com cópia da ata de eleição da diretoria;
  • Cópia do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);

Se procuração (incluir também):

  • Documento de procuração com cópia do Documento de Identidade (RG) e Cadastro de Pessoa Física (CPF) do outorgante e outorgado;

ATENÇÃO: A CRITÉRIO DA SEMMA OUTROS DOCUMENTOS PODERÃO SER EXIGIDOS.
 

Valor:

1. Taxa de Expediente no valor de R$ 28,80 (vinte e oito reais e oitenta centavos), exercício 2022, conforme Decreto nº 4343, 27 de dezembro de 2021, que deverá ser emitida por meio de Documento de Arrecadação Municipal (CLIQUE AQUI), a ser preenchido da seguinte forma:

• “Tipo de Taxa Municipal”: MEIO AMBIENTE;
• “Taxa Municipal”: ABERTURA DE PROC. DIVERSOS MEIO AMBIENTE;
• Selecionar a natureza jurídica e preencher CPF/CNPJ do Requerente.

2. Taxa de Expedição de 2° Via de Certificados no valor de R$ 55,40 (cinquenta e cinco reais e quarenta centavos), exercício 2022, conforme Decreto nº 4343, 27 de dezembro de 2021, que deverá ser emitida por meio de Documento de Arrecadação Municipal (CLIQUE AQUI), a ser preenchido da seguinte forma:

• “Tipo de Taxa Municipal”: MEIO AMBIENTE;
• “Taxa Municipal”: EXPEDIÇÃO DE 2° VIA DE CERTIFICADOS LICENCIAMENTO;
• Selecionar a natureza jurídica e preencher CPF/CNPJ do Requerente.

Canais de prestação:
Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável de Montes Claros-MG
Av. Doutor José Corrêa Machado, 900, Bairro Ibituruna | CEP: 39401-832
(38) 2211-3338 |  https://semma.montesclaros.mg.gov.br/

O andamento do processo administrativo deverá ser consultado através do Protocolo Digital (CLIQUE AQUI), utilizando o número do processo e a chave de acesso.

Quanto tempo leva?
Prazo máximo de 60 (sessenta) dias a contar da formalização do processo administrativo devidamente instruído.

Após a análise do requerimento, o certificado, o motivo do arquivamento ou indeferimento do pedido será enviado ao endereço eletrônico informado pelo Requerente, também ficará disponível para acesso através do Protocolo Digital (CLIQUE AQUI) e uma via impressa ficará à disposição para retirar pessoalmente mediante agendamento do atendimento presencial através do telefone (38) 2211-3338.

Referências:
Deliberação Normativa CODEMA nº 01/2021.

Dúvidas frequentes:
 

Fluxograma do processo de transferência de titularidade (EM COSNTRUÇÃO)