DECLARAÇÃO ANM


Declaração ANM/DNPM

Deverá ser solicitado por processo administrativo próprio, junto ao Órgão Executivo Municipal instruído de:

a) Cópia do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (atualizado);
b) Comprovante de pagamento do custo de análise ambiental correspondente;
c) Cópia do Contrato Social ou última alteração, ou Estatuto Social com cópia da ata de eleição da diretoria, demais atos constitutivos pertinentes, devidamente registrado na junta comercial ou cartório, se pessoa jurídica;
d) Cópia do Registro de Imóvel e/ou documento comprobatório de titularidade/propriedade em face de direitos reais e ou possessórios sobre o imóvel atualizada nos últimos 30 (trinta) dias;
e) Cópia do Cadastro Ambiental Rural (QUANDO O EMPREENDIMENTO ESTIVER SITUADO EM ZONA RURAL);
f) Cópia dos requerimentos do DNPM;
g) Planta de Situação do empreendimento;
h) Autorização do Proprietário do imóvel com prazo determinado (caso o local a ser explorado não seja de propriedade do requerente).

Após a coleta da documentação, entrar em contato no telefone (38) 2211-3338 e se informar quanto à formalização do processo.

Canais de prestação:
Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável de Montes Claros
Rua Pedro Álvares Cabral, 900, Bairro Ibituruna | CEP: 39401-284
(38) 2211-3338 |  https://semma.montesclaros.mg.gov.br/