DECLARAÇÕES E CERTIDÕES RELATIVAS A PROCESSO DE LICENCIAMENTO E DE REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL


O que é?
São declarações ou certidões relativas a processos de licenciamento e de regularização ambiental para finalidade específica de interesse do empreendedor

Quem pode utilizar este serviço?
Pessoa física ou jurídica detentora de certificado de licença ambiental vigente.

Etapas para realização deste serviço:

1. Requerer a declaração ou certidão relativa a processo de regularização ambiental
Fazer a juntada de toda documentação pertinente e agendar o atendimento presencial para protocolo através do telefone (38) 2211-3338.

Documentos obrigatórios:

  • Ofício com qualificação do empreendedor (nome completo, CPF/CNPJ, endereço eletrônico e endereço físico para correspondência), qualificação do representante legal (nome completo, profissão, cédula de identidade, CPF, endereço eletrônico), número do processo administrativo de licenciamento ambiental, identificação do teor das declarações ou certidões que se pretende obter;
  • Cópia da Guia de Arrecadação de Tributos Municipais referente à Declarações e certidões relativas a processo de licenciamento e de regularização ambiental e cópia do respectivo comprovante pagamento;

Se procuração (incluir também):

  • Documento de procuração com cópia do Documento de Identidade (RG) e Cadastro de Pessoa Física (CPF) do outorgante e outorgado

ATENÇÃO: A CRITÉRIO DA SEMMA OUTROS DOCUMENTOS PODERÃO SER EXIGIDOS.

Valor:
1. Taxa de Declarações e certidões relativas a processo de licenciamento e de regularização ambiental no valor de R$ 55,40 (cinquenta e cinco reais e quarenta centavos), exercício 2022, conforme Decreto nº 4343, 27 de dezembro de 2021, que deverá ser emitida por meio de Documento de Arrecadação Municipal (CLIQUE AQUI), a ser preenchido da seguinte forma:

• “Tipo de Taxa Municipal”: MEIO AMBIENTE;
• “Taxa Municipal”: DECLAR./CERTID. RELATIVAS LICENC./REGULAR. AMBIENT.;
• Selecionar a natureza jurídica e preencher CPF/CNPJ do Requerente.

Canais de prestação:
Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável de Montes Claros-MG
Av. Doutor José Corrêa Machado, 900, Bairro Ibituruna | CEP: 39401-832
(38) 2211-3338 |  https://semma.montesclaros.mg.gov.br/

O andamento do requerimento deverá ser consultado através do Protocolo Digital (CLIQUE AQUI), utilizando o número do processo administrativo e a chave de acesso.

Quanto tempo leva?
Prazo máximo de 60 (sessenta) dias a contar da formalização do requerimento devidamente instruído.

Após a análise do requerimento, a certidão, declaração ou o motivo do indeferimento do pedido será enviado ao endereço eletrônico informado pelo Requerente, também ficará disponível para acesso através do Protocolo Digital (CLIQUE AQUI) e uma via impressa ficará à disposição para retirar pessoalmente mediante agendamento do atendimento presencial através do telefone (38) 2211-3338.

Referências:
Deliberação Normativa CODEMA nº 01/2021.

Dúvidas frequentes:

FLUXOGRAMA DE DECLARAÇÕES E CERTIDÕES RELATIVAS A PROCESSO DE LICENCIAMENTO E DE REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL (EM CONSTRUÇÃO)