LEIS MUNICIPAIS E DECRETOS

Lei Municipal nº 5.076/2018 - Institui a campanha "Setembro Amarelo" e "Dia Municipal de Prevenção ao Suicídio"

Lei Municipal nº 5.077/2018 - Dispõe sobre a criação de parques.

Lei 3.754-2007 – Dispõe sobre a política municipal de proteção, preservação, conservação, controle e recuperação do meio ambiente e de melhoria da qualidade de vida no município de montes claros, seus fins, mecanismos de regulação, e dá outras providências.