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Legislação


LEIS MUNICIPAIS E DECRETOS

Lei Municipal nº 5.076/2018 - Institui a campanha "Setembro Amarelo" e "Dia Municipal de Prevenção ao Suicídio"

Lei Municipal nº 5.077/2018 - Dispõe sobre a criação de parques.

Lei 3.754-2007 – Dispõe sobre a política municipal de proteção, preservação, conservação, controle e recuperação do meio ambiente e de melhoria da qualidade de vida no município de montes claros, seus fins, mecanismos de regulação, e dá outras providências.

Lei 3.642-2006 – Dispõe sobre normas gerais para a instalação, no município de Montes Claros, de equipamentos transmissores de radiação eletromagnética, relativos a serviços fixos e móveis de telefonia celular sem fio. 

Lei 3.545-2006 – Estabelece a política e normas para o ECOCRÉDITO no Município de Montes Claros, e dá outras providências.

Decreto 2.568-2008 – Regulamenta a Lei Municipal nº. 3.754, de 15 de Junho de 2007.

Lei 1.793 de 07 de agosto de 1.989, que cria o Rio Parque Guimarães Rosa de Montes Claros e dá outras providências

DECRETOS ESTADUAIS 

Decreto Nº 47383 DE 02_03_2018 - Estadual - Minas Gerais - LegisWeb

 

DELIBERAÇÕES NORMATIVAS MUNICIPAIS (DN)

DELIBERAÇÃO NORMATIVA CODEMA Nº 03/2015

DELIBERAÇÃO NORMATIVA CODEMA Nº 01 /2017 - VIGENTE

DELIBERAÇÃO NORMATIVA CODEMA Nº 01/2018

DELIBERAÇÃO NORMATIVA CODEMA N° 05/2018

DELIBERAÇÃO NORMATIVA CODEMA Nº 06/2019

DELIBERAÇÃO NORMATIVA CODEMA Nº 07/2019

 

DELIBERAÇÕES NORMATIVAS ESTADUAIS (DN)

DELIBERAÇÃO NORMATIVA Nº 217/2017- COPAM

DELIBERAÇÃO NORMATIVA Nº 213/2017 - COPAM

 

Brasão Secretaria Municipal do Meio ambiente
Site institucional da Secretaria Municipal do Meio Ambiente de Montes Claros - MG

Avenida José Corrêa Machado n° 900, Bairro Ibituruna
2211-3321

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