ATENÇÃO: A consulta aos textos das leis tem caráter informativo, não dispensando a conferência desse conteúdo nas publicações oficiais, para a prova da existência de direitos, nos termos da legislação vigente.
LEGISLAÇÃO AMBIENTAL MUNICIPAL
Para consultas à legislação do Município (CLIQUE AQUI). Principais leis e decretos municipais:
CONVÊNIO Nº 07/2021 - Convênio de cooperação técnica e administrativa que entre si celebram o Estado de Minas Gerais, por intermédio da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD, o Instituto Estadual de Florestas - IEF e o Município de Montes Claros.
DECRETO MUNICIPAL Nº 4.618, DE 31 DE AGOSTO DE 2023 - Homologa a Deliberação Normativa nº 01/2023 do Conselho Municipal de Defesa e Conservação do Meio Ambiente – CODEMA.
LEI MUNICIPAL Nº 4.734, DE 12 DE SETEMBRO DE 2014 - Autoriza o repasse de recursos financeiros do Fundo Único de Meio Ambiente às entidades governamentais e não-governamentais, após aprovação do CODEMA, e dá outras providências.
DECRETO MUNICIPAL Nº 2.568, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2008 - Regulamenta a Lei Municipal nº. 3.754, de 15 de junho de 2007.
LEI MUNICIPAL Nº 3.754, DE 15 DE JUNHO DE 2007 - Dispõe sobre a política municipal de proteção, preservação, conservação, controle e recuperação do meio ambiente e de melhoria da qualidade de vida no Município de Montes Claros, seus fins, mecanismos de regulação, e dá outras providências.
DELIBERAÇÕES NORMATIVAS DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA E CONSERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE - CODEMA
Principais normas do CODEMA:
DELIBERAÇÃO NORMATIVA CODEMA Nº 01/2021 (REVOGADA).
DELIBERAÇÃO NORMATIVA CODEMA Nº 01/2017 (REVOGADA).