FCE - FORMULÁRIO DE CARACTERIZAÇÃO DO EMPREENDIMENTO


Para a regularização ambiental no âmbito do município de Montes Claros, considera-se a classificação dos empreendimentos nos termos da Deliberação Normativa CODEMA N° 01/2017 e Deliberação Normativa CODEMA Nº 01/2018

O procedimento inicial para concessão dos licenciamentos é assim estabelecido:

1 - Preencher o Formulário de Caracterização do Empreendimento (FCE) – FCE ELETRÔNICO - PARA CLASSES 0, 1, 2, 3 e 4.

2 - Protocolar o FCE, devidamente preenchido através do Sistema Municipal de Requerimento de Licença Ambiental - SEMMA Resolve!;

3 - O Órgão Executivo Municipal de Meio Ambiente emitirá o Formulário de Orientação Básica (FOB) ao empreendedor, no prazo de até 05 (cinco) dias úteis, contados a partir da data de protocolo do FCE, e encaminhará pelo e-mail cadastrado;

4 - O empreendedor terá 90 (noventa) dias, prorrogável por igual período, contados do recebimento do FOB, para requerer a licença junto ao Setor de Atendimento da Prefeitura Municipal de Montes Claros, sob pena de caducidade do documento;

5 - Protocolar o Processo Administrativo no guichê de atendimento da SEMMA(Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - Avenida José Corrêa Machado n° 900, Bairro Ibituruna).

 

ANEXOS