O que é?
É um documento emitido pelo Município, atestando a regularidade da atividade quanto ao uso e ocupação do solo municipal para fins de licenciamento ambiental junto aos órgãos estaduais e federais, conforme disposto no §1º, art. 10, da Resolução CONAMA nº 237, de 19 de dezembro de 1997 e art. 18 do Decreto Estadual nº 47.383, de 02 de março de 2018, bem como para atendimento ao disposto no art. 13 da Lei complementar nº 140, de 8 de dezembro de 2011.
Quem pode utilizar este serviço?
Pessoas físicas e jurídicas que estejam em processo de licenciamento ambiental junto aos entes estaduais ou federais.
Etapas para realização deste serviço:
Fazer a juntada de toda documentação pertinente e agendar o atendimento presencial para protocolo através do telefone (38) 2211-3338.
Documentação obrigatória:
Se pessoa jurídica:
Se procuração:
ATENÇÃO: A CRITÉRIO DA SEMMA OUTROS DOCUMENTOS PODERÃO SER EXIGIDOS.
Valor:
1. Taxa de Expediente no valor de R$ 28,80 (vinte e oito reais e oitenta centavos), exercício 2022, conforme Decreto nº 4343, 27 de dezembro de 2021, que deverá ser emitida por meio de Documento de Arrecadação Municipal (CLIQUE AQUI), a ser preenchido da seguinte forma:
• “Tipo de Taxa Municipal”: MEIO AMBIENTE;
• “Taxa Municipal”: ABERTURA DE PROC. DIVERSOS MEIO AMBIENTE;
• Selecionar a natureza jurídica e preencher CPF/CNPJ do Requerente.
2. Taxa de Fiscalização (Declaração Modelo COPAM) no valor de R$ 522,45 (quinhentos e vinte e dois reais e quarenta e cinco centavos), exercício 2022, conforme Decreto nº 4343, 27 de dezembro de 2021, que deverá ser emitida por meio de Documento de Arrecadação Municipal (CLIQUE AQUI), a ser preenchido da seguinte forma:
• “Tipo de Taxa Municipal”: MEIO AMBIENTE;
• “Taxa Municipal”: DECLARAÇÃO AMBIENTAL (MODELO DNPM/ANM);
• Selecionar a natureza jurídica e preencher CPF/CNPJ do Requerente.
Canais de prestação:
Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável de Montes Claros-MG
Av. Doutor José Corrêa Machado, 900, Bairro Ibituruna | CEP: 39401-832
(38) 2211-3338 | https://semma.montesclaros.mg.gov.br/
O andamento do processo administrativo deverá ser consultado através do Protocolo Digital (CLIQUE AQUI), utilizando o número do processo e a chave de acesso.
Quanto tempo leva?
Prazo máximo de 6 (seis) meses a contar da formalização do processo administrativo devidamente instruído.
Após a análise do requerimento, o certificado, o motivo do arquivamento ou indeferimento do pedido será enviado ao endereço eletrônico informado pelo Requerente, também ficará disponível para acesso através do Protocolo Digital (CLIQUE AQUI) e uma via impressa ficará à disposição para retirar pessoalmente mediante agendamento do atendimento presencial através do telefone (38) 2211-3338.
Legislação e Referências:
Resolução CONAMA nº 237, de 19 de dezembro de 1997
Decreto Estadual nº 47.383, de 02 de março de 2018
Lei complementar nº 140, de 8 de dezembro de 2011
Dúvidas frequentes:
FLUXOGRAMA DO PROCESSO DE DECLARAÇÃO MODELO COPAM (EM CONSTRUÇÃO)
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