Autorização para Movimentação de Terra


O QUE É?

É o procedimento administrativo de regularização ambiental para atividade que envolvam movimentação de terra em obras de terraplanagem no perímetro urbano, com retirada ou movimentação de material.

Essa autorização não dispensa, nem substitui a necessidade de obtenção, pelo requerente, de outorga para captação de águas públicas, assim como anuência do órgão gestor em caso de estar situado no entorno de unidade de conservação do grupo de proteção integral ou em unidade de conservação do grupo de uso sustentável, de certidões, alvarás, licenças e autorizações de qualquer natureza, exigidos pela legislação federal, estadual e municipal.

Também NÃO SE APLICA A BENS MINERAIS E FÓSSEIS, não autoriza intervenção em áreas de preservação permanente – APP e/ou supressão de vegetação e só é concedida mediante a anuência do proprietário/possuidor do imóvel onde será a extração.

PARA QUEM?

Este documento é obrigatório para qualquer atividade que implique em movimentação de terra em obras de terraplanagem no perímetro urbano.

QUANDO?

Antes de qualquer atividade que implique em movimentação de terra em obras de terraplanagem no perímetro urbano deverá ser requerida a Autorização para Movimentação de Terra, que terá validade de um ano.

Nos casos em que a intervenção esteja vinculada a empreendimentos ou atividades passíveis de Licença Ambiental Simplificada (LAS) ou Licença Ambiental (LA), a Autorização para Movimentação de Terra estará vinculada ao procedimento de regularização ambiental com validade vinculada à respectiva licença, desde que devidamente comunicado na solicitação da respectiva licença.

QUANTO?

A formalização do processo administrativo tem o custo da Taxa de Expediente a ser emitida pela Secretaria de Finanças, cujo valor no ano de 2018 é de R$ 32,87 (trinta e dois reais e oitenta e sete centavos).

O custo de análise do processo administrativo corresponde ao Custo de Análise de Processo Ambiental modalidade AMT (Autorizaçao de Movimentação de Terra), conforme valores dispostos no art. 108º da Deliberação Normativa CODEMA nº 01/2017, cujo valor correspondente, para o ano exercício de 2018 é igual a R$ 394,44 (Trezentos e noventa e quatro reais e quarenta e quatro centavos)*.

* Isenções: Micro Empreendedor Individual – MEI (Deverá apresentar Certificado da Condição de Microempreendedor Individual)

COMO?

O empreendedor deverá requerer a Autorização para Movimentação de Terra mediante formalização de processo administrativo no setor de Protocolo da Prefeitura Municipal de Montes Claros, o qual deverá ser instruído com os seguintes documentos:

Requerimento para Autorização para Movimentação de Terra devidamente preenchido e assinado pelo proprietário ou seu representante legal e pelo responsável técnico (verifique a necessidade de apresentação de documentação técnica complementar em função do tipo de atividade, conforme descrito no Requerimento);
Comprovante de pagamento da Guia de Arrecadação de Tributos Municipais referente à Declaração Ambiental ou Certificado da Condição de Microempreendedor Individual – MEI;
Cópia do Registro de Imóvel ou Escritura Pública, acompanhado, quando for o caso, da autorização do proprietário do solo ou do assentimento do órgão público;
Planta de situação georreferenciada, assinada por profissional legalmente habilitado com respectiva Anotação de responsabilidade Técnica – ART, apresentada em escala adequada, contendo, além da configuração gráfica da área, os principais elementos cartográficos, tais como ferrovias, rodovias, duto, vias e outras obras civis, rios, córregos, lagos, áreas urbanas, denominação das propriedades, áreas de preservação permanente, reserva legal, ressaltando limites municipais, quando houver;
Cópia dos arquivos digitais do memorial descritivo em formato .pdf e da planta no formato .dxf; .pdf e .kml;
Informação sobre o volume a ser movimentado e estudos de mitigação ou recuperação da área;
DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR DE ACORDO COM AS SEGUINTES CONDIÇÕES:
Se pessoa física: RG e CPF do responsável (cópias simples);
Se pessoa jurídica: Contrato social e última alteração ou Ato Constitutivo, Cartão CNPJ, RG e CPF do dirigente (cópias simples);
Se representante legal: procuração registrada em cartório, RG e CPF do procurador (cópia simples);

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