Autorização para Intervenção em Área de Preservação Permanente


O QUE É?

É o procedimento administrativo de regularização ambiental para intervenção em Áreas de Preservação Permanente (APP’s), definidas no art. 4º da Lei Federal n.° 12.651, de 25 de maio de 2012.

PARA QUEM?

Este documento é obrigatório para qualquer atividade que implique na intervenção em Áreas de Preservação Permanente (APP’s).

QUANDO?

Antes de qualquer atividade que implique em intervenção ou para regularização de intervenções consolidadas em Áreas de Preservação Permanente (APP’s) deverá ser requerido a Autorização para Intervenção em Área de Preservação Permanente.

Nos casos em que a intervenção esteja vinculada a empreendimentos ou atividades passíveis de Licença Ambiental Simplificada (LAS) ou Licença Ambiental (LA), a Autorização para Intervenção em Área de Preservação Permanente estará vinculada ao procedimento de regularização ambiental com validade vinculada à respectiva licença.

QUANTO?

A formalização do processo administrativo tem o custo da Taxa de Expediente a ser emitida pela Secretaria de Finanças, cujo valor no ano de 2018 é de R$ 23,35 (Vinte e três reais e trinta e cinco centavos).

O custo de análise do processo administrativo corresponde ao Custo de Análise de Processo Ambiental modalidade DAIA (Documento Autorizativo de Intervenção Ambiental), conforme valores dispostos no art. 108º da Deliberação Normativa CODEMA nº 01/2017, cujo valor correspondente, para o ano exercício de 2018 é igual a 12 UREF's + 3 UREF's por hectare desmatado ou fração. A UREF vigente para o exercício de 2018 é R$ 32,87 (Trinta e dois reais e oitenta e sete centavos).

* Isenções: Micro Empreendedor Individual – MEI (Deverá apresentar Certificado da Condição de Microempreendedor Individual)

COMO?

O empreendedor deverá requerer a Autorização para Intervenção em Área de Preservação Permanente mediante formalização de processo administrativo no setor de Protocolo da Prefeitura Municipal de Montes Claros, o qual deverá ser instruído com os seguintes documentos:

Requerimento para Intervenção em Área de Preservação Permanente devidamente preenchido e assinado pelo proprietário ou seu representante legal e pelo responsável técnico (verifique a necessidade de apresentação de documentação técnica complementar em função do tipo de atividade, conforme descrito no Requerimento);
Comprovante de pagamento da Guia de Arrecadação de Tributos Municipais referente à Declaração Ambiental ou Certificado da Condição de Microempreendedor Individual – MEI;
Cópia do Registro de Imóvel ou Escritura Pública, acompanhado do documento que comprove a posse do imóvel quando for alugado (Contrato de locação ou equivalente);

DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR DE ACORDO COM AS SEGUINTES CONDIÇÕES:
Se pessoa física: RG e CPF do responsável (cópias simples);
Se pessoa jurídica: Contrato social e última alteração ou Ato Constitutivo, Cartão CNPJ, RG e CPF do dirigente (cópias simples);
Se representante legal: procuração registrada em cartório, RG e CPF do procurador (cópia simples);
OBS. 1: A SEMMA poderá solicitar outros documentos e/ou informações complementares, sempre que entender necessário, em função das características e porte das atividades.

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