Autorização Ambiental para Supressão ou Poda de Árvores


O QUE É?

É o procedimento administrativo de regularização ambiental para supressão e/ou poda de árvores, seja de indivíduos isolados ou remanescentes florestais.

PARA QUEM?

Este documento é obrigatório para qualquer atividade que implique na intervenção (poda ou supressão) de árvores no perímetro urbano da cidade e distritos de Montes Claros.

QUANDO?

Antes de qualquer atividade que implique em intervenção em árvores ou remanescentes florestais deverá ser requerido a Autorização Ambiental para Supressão ou Poda de Árvores, que terá validade de 90 (noventa) dias.

Nos casos em que a intervenção esteja vinculada a empreendimentos ou atividades passíveis de Licença Ambiental Simplificada (LAS) ou Licença Ambiental (LA), a Autorização Ambiental para Supressão ou Poda de Árvores estará vinculada ao procedimento de regularização ambiental com validade vinculada à respectiva licença.

QUANTO?

A formalização do processo administrativo tem o custo da Taxa de Expediente a ser emitida pela Secretaria de Finanças, cujo valor no ano de 2018 é de R$ 23,35 (Vinte e três reais e trinta e cinco centavos).

Para supressões acima de 10 (dez) árvores nativas será cobrado o custo de análise do processo administrativo corresponde ao Custo de Análise de Processo Ambiental modalidade ASV (Autorização para Supressão Vegetal) conforme valores dispostos no art. 108º da Deliberação Normativa CODEMA nº 01/2017, cujo valor correspondente, para o ano exercício de 2018 é igual a 12 UREF's + 0,1 UREF por hectare desmatado, ou fração. A UREF vigente para o ano exercício de 2018 é R$ 32,87 (Trinta e dois reais e oitenta e sete centavos).

A SEMMA exigirá a reposição ou a compensação de 1 a 5 árvores por árvore cortada, no prazo máximo de 30 dias.

* Isenções: Micro Empreendedor Individual – MEI (Deverá apresentar Certificado da Condição de Microempreendedor Individual)

COMO?

O empreendedor deverá requerer a Autorização Ambiental para Supressão ou Poda de Árvores mediante formalização de processo administrativo no setor de Protocolo da Prefeitura Municipal de Montes Claros, o qual deverá ser instruído com os seguintes documentos:

Requerimento Supressão ou Poda de Árvores devidamente preenchido e assinado pelo(s) proprietário(s) ou seu(s) representante(s) legal(is);
Cópia do Registro de Imóvel ou Escritura Pública, acompanhado do documento que comprove a posse do imóvel quando for alugado (Contrato de locação ou equivalente);

DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR DE ACORDO COM AS SEGUINTES CONDIÇÕES:

Se pessoa física: RG e CPF do responsável (cópias simples);
Se pessoa jurídica: Contrato social e última alteração ou Ato Constitutivo, Cartão CNPJ, RG e CPF do dirigente (cópias simples);
Se representante legal: procuração registrada em cartório, RG e CPF do procurador (cópia simples);
Se órgãos públicos: estão dispensadas de apresentar escritura, devendo apresentar declaração assinada pelo Dirigente, exceto no caso de imóvel alugado em que será exigido cópia do contrato de locação e anuência do locatário;
Se condomínio: o sindico apresentara ata eleição e assembléia que deliberou sobre o corte ou abaixo assinado da maioria dos condôminos;
Se a árvore for localizada na divisa de imóveis: o pedido será formalizado por todos os proprietários envolvidos ou representantes legais;
Se o imóvel pertencer a mais de um proprietário ou herdeiros: todos formalizarão o pedido ou seus representantes legais, devendo apresentar o mandato original;
Se preceder execução de obra: cópia da planta aprovada pela Secretaria de infraestrutura;
Para supressões acima de 10 (dez) árvores nativas deverá apresentar Inventário Florestal acompanhado da respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica – ART e do comprovante de pagamento do custo de análise modalidade Declaração Ambiental;

OBS. 1: Mediante a análise técnica, é autorizado ou não o corte ou a poda da(s) árvore(s). Quando deferido o pedido, o requerente deverá retirar a autorização na SEMMA para execução do corte ou poda da(s) árvore(s).

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