Alvará para Eventos


Termos de Compromisso para Eventos (Alvará para Eventos)


São passíveis de autorização prévia da prefeitura, os eventos que, por sua natureza, possam causar algum impacto ambiental, como por exemplo o uso de equipamentos de som, montagem de palcos, shows, bem como os eventos com cobrança de ingressos, dentre outros.

Também são passíveis de autorização prévia da prefeitura os eventos realizados em espaços públicos do município de Montes Claros, tais como praças, parques, áreas institucionais e vias públicas.

 

Autorização sem uso de espaços públicos


Para solicitar a realização de algum evento nos limites do município, é necessário a formalização do pedido mediante processo administrativo próprio junto Prefeitura Municipal de Montes Claros, no setor de protocolo da Secretaria de Finanças.

 

Autorização com uso de espaços públicos


Quando os eventos forem realizados em áreas públicas, como praças, parques, áreas verdes e institucionais, dentre outras, é necessário o protocolo de pedido próprio junto ao Gabinete do Prefeito, mediante ofício.

Os eventos em espaços públicos somente são considerados aprovados após a publicação de Decreto do Executivo para atender ao Art. 111 da Lei Orgânica de Montes Claros.

 

Requerimento para Evento com uso de espaços públicos


Modelo de Requerimento para Eventos em Áreas Verdes

Termo de Responsabilidade para Eventos em Áreas Verdes - Pessoa Física

Termo de Responsabilidade para Eventos em Áreas Verdes - Pessoa Jurídica

 

Brasão Secretaria Municipal do Meio ambiente
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